Os três Projetos de Lei do Senado que atualizam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) foram lidos em plenário nessa quinta-feira (02/08). Com isso, inicia-se a tramitação das propostas apresentadas aos senadores em março deste ano, na forma de anteprojeto, por uma comissão de juristas reunida especialmente para a tarefa. O grupo foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin.
Depois de um longo processo de revisão, iniciado em dezembro de 2010, os juristas promoveram 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República, organismos de defesa do consumidor e outros especialistas. Agora, as propostas seguem para a comissão temporária que fará a análise das matérias, tendo como signatário o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). As propostas atualizam o CDC em três áreas: comércio eletrônico (PLS 281/2012), ações coletivas (PLS 282/2012) e superendividamento do consumidor (PLS 283/2012).
– O PLS 281cria uma nova seção na legislação, para estabelecer novas regras sobre a divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.
– O PLS 282 disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro.
– O PLS 283 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de se promover publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo” quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito e a criação da “conciliação” para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.
A senadora Marta Suplicy (PT-SP), vice-presidente do Senado, chegou a se manifestar favoravelmente a proposta em discurso no plenário, após a cerimônia de entrega dos projetos. À época, ela pediu urgência na apreciação das matérias, em razão do “expressivo crescimento do mercado interno brasileiro, aliado à recente inclusão de 40 milhões de pessoas no mercado de crédito no Brasil”.
No pronunciamento, Marta também destacou que o ponto que havia lhe despertado maior interesse dentro do anteprojeto é a previsão de um procedimento de apoio ao consumidor endividando, que ainda não tem noção de controle de gastos. “É o assédio de consumo. A oferta de crédito, bens ou serviços feita de forma ostensiva contra consumidor vulnerável, realmente agride a cidadania dessas pessoas que entram de gaiatas, diríamos em compras onde depois só tem exploração”, afirmou.
Com informações da Agência Senado
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