A aprovação ainda este ano é imprescindível |
Por conta de um calendário apertado, deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO) estarão empenhados nos próximos dias em acelerar a tramitação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13) com o objetivo de votá-la no colegiado até o dia 19 de dezembro e de apreciá-la, no dia seguinte, no plenário do Congresso Nacional. “A aprovação ainda este ano é imprescindível tanto para o Congresso Nacional como para o Executivo”, afirma Jorge Bittar (PT-RJ), coordenador da bancada do PT na CMO.
Caso a proposta orçamentária vire o ano sem aprovação, colocará em risco, sobretudo, o cronograma de liberação de recursos para as emendas parlamentares, que passam a ser de execução obrigatória a partir de 2014. Como o próximo ano será de eleições, essa liberação estará limitada ao primeiro semestre. “Apesar das questões que marcaram a trajetória da CMO este ano, como os problemas relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias e as discussões sobre o orçamento impositivo, estamos chegando ao um bom termo na condução do Orçamento de 2014″, avaliou Bittar.
Na madrugada da última quinta-feira (21), a comissão aprovou o relatório preliminar à proposta de LOA, de autoria do deputado Miguel Correa (PT-MG). Com a aprovação, os parlamentares têm até a próxima quinta-feira (28) para apresentar emendas ao orçamento. Pela proposta, cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais até o valor de R$ 14,68 milhões, sendo obrigatório destinar metade dessa quantia (R$ 7,34 milhões) à área da saúde. As emendas individuais dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano, estimativa prevista na proposta orçamentária.
Mudanças
Foram aprovadas duas alterações ao texto original, a partir dos 14 destaques apresentados pelos parlamentares. A primeira permite que o relator-geral destine emendas para os produtores rurais de cana-de-açúcar do Nordeste afetados pela estiagem na safra 2012/2013 e às usinas produtoras de etanol com atividades no Nordeste e produção destinada ao mercado interno. A segunda alteração aprovada amplia para 20% o cancelamento de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O texto inicial previa um cancelamento de até 10%.
No total, Miguel Corrêa ficará com R$ 5,45 bilhões para apresentar em emendas. Atualmente, o relator-geral pode apresentar emendas para equilibrar receitas e despesas como compensar estados e municípios de perdas por desonerações do ICMS em produtos para exportação; e rever benefícios previdenciários e assistenciais por mudanças de parâmetros econômicos. E também para as Forças Armadas, como aprovado em emenda ao texto.
Cancelamentos
Para viabilizar as alterações com as emendas individuais e as coletivas, o relatório estabelece regras para cancelar parte dos recursos já previstos no Orçamento a uma área específica. Para despesas com investimentos, o cancelamento pode ser de até 20% do total programado. Cada obra ou ação pode ter 50% dos recursos cancelados, mas os investimentos do PAC têm um corte menor.
No caso de gastos com aquisição de imóveis em utilização, de bens para revenda e outros tipos de inversões financeiras, o cancelamento pode ser de até 15% no total, sendo 50% de cada ação. O investimento de estatais poderá ter um cancelamento total de até 20% para as emendas parlamentares e de 50% por ação específica. O relator-geral também pode cancelar até 4% do orçamento previsto para receitas correntes, como o custeio da máquina pública.
Relatórios setoriais
De acordo com o calendário divulgado pela comissão, a votação dos relatórios setoriais à peça orçamentária vai ocorrer até 11 de dezembro e a votação do relatório final do relator-geral terá de ser concluída até 19 de dezembro.
Confira o PLN nº 9/2013 relativo ao Orçamento de 2014
Com informações da Agência Câmara e do PT na Câmara
