A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) propôs um mandado de injunção ao Supremo Tribunal Federal pleiteando o reconhecimento do dever constitucional do Congresso Nacional de criminalizar a homofobia e a transfobia.
Para a ABGLT, “convicções religiosas-fundamentalistas” vêm impedindo o Legislativo de assegurar os direitos civis da população LGBT, contribuindo para o crescimento da violência e da discriminação. Para a Associação, essa postura contraria a Constituição, que consagra um Estado Laico, que não pode ser influenciado por motivações religiosas.
Segundo o advogado Paulo Lotti, que representa a ABGLT na propositura do mandado de injunção, os direitos fundamentais à livre orientação sexual, à livre identidade de gênero, à segurança e à tolerância da população LGBT estão inviabilizados, em decorrência da violência homofóbica. “Mesmo heterossexuais estão sofrendo os efeitos nefastos da homofobia – basta lembrar do caso do pai e do filho, agredidos no ano passado ao serem confundidos com um casal homoafetivo”.
O advogado lembra que a criminalização de condutas, quando constitucionalmente obrigatória, torna-se pressuposto da cidadania, e o dispositivo constitucional relativo ao mandado de injunção diz que ele será concedido quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos ou liberdades constitucionais.
A ação da ABGLT propõe a aplicação, no caso da homofobia, dos mesmos preceitos contidos na legislação que criminaliza o racismo, já entendido pelo STF como toda ideologia que pregue a inferioridade de um grupo relativamente a outro. Além disso, pede que o Supremo reconheça a mora do Congresso em legislar sobre o tema e fixe prazo para a aprovação de uma lei que criminalize a homofobia.
A ação da entidade cita as decisões do STF no caso da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos civis — por falta de lei, o Supremo acatou Mandado de Injunção determinando a aplicação da mesma legislação que rege os trabalhadores da iniciativa privada. “A ABGLT tem a certeza de que está atuando a favor da democracia e da cidadania em geral com esta demanda. Não se pode dizer que o Estado respeita os direitos humanos enquanto uma pessoa ainda tiver seus direitos humanos violados, como ainda lamentavelmente ocorre com a população LGBT”, afirma a entidade em nota sobre a ação judicial.
Com informações da ABGLT
