Foto: Agência Brasil
A pedido da CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) entregou nesta segunda, 20, ao relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o documento (acesse aqui) que explica porque Jair Bolsonaro cometeu o crime de extermínio que vitima a população brasileira durante a pandemia. A partir do relatório final da Comissão, a entidade fará um adendo à representação protocolada no Tribunal Penal Internacional (TPI) em abril de 2020, quando denunciou o presidente pela prática de crime contra a humanidade.
Os juristas, que se reuniram com Renan na última sexta, 17, afirmam que a CPI e as pesquisas de vários setores da academia demonstraram que não se tratava de negligência ou incompetência do Governo, mas de uma deliberada contaminação da população pelo vírus para produção da imunidade natural, ou “imunidade de rebanho”, como é conhecida. “O que nos obriga a nova manifestação para demonstração dos fatos novos e, mais, a fundamentação que se trata, no caso, do crime de extermínio, um dos crimes contra a humanidade, tal como capitulado no art. 7º, alínea “b”, do Estatuto de Roma, que rege o Tribunal Penal Internacional”, explicam.
De acordo com o Estatuto de Roma, “extermínio” compreende a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população.
“O que se apresenta no caso brasileiro é muito mais do que uma omissão. Não são apenas as falas do Presidente da República, mas uma sucessão de atos, como o boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários, que demonstram uma intenção clara e um ataque sistemático às tentativas de controle da propagação da doença, que evidenciam uma política de extermínio em curso”, afirma a ABJD.
A entidade não tem dúvidas de que houve intenção, planejamento e ação sistemática nas normas do Governo e nas manifestações de Bolsonaro. “Ao oposto da persistente interpretação de que haveria incompetência e negligência de parte do governo federal na gestão da pandemia, a sistematização de dados, ainda que incompletos, produzidos até aqui pela CPI da Pandemia e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional, por meio de atos formais como decretos e vetos, e ações concretas de diversas naturezas, alimentadas pelos discursos, tudo declaradamente com o objetivo de retomar a atividade econômica o mais rápido possível e a qualquer custo”, apontam.
A conclusão da ABJD é que, além de outros claramente capitulados na legislação interna, Bolsonaro comete o crime de extermínio, um dos tipos penais de crimes contra a humanidade. “Entendemos ser esse o centro da Representação a ser ofertada por essa Comissão Parlamentar de Inquérito ao Tribunal Penal Internacional”, definem.
