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A proposta que tipifica crimes de abuso de autoridade – inclusive para membros do Ministério Público e juízes – tem gerado polêmica, principalmente devido a queixas de membros do sistema de Justiça. Os procuradores Deltan Dallagnol e Carlos Fernando Lima, por exemplo, acreditam que a matéria põe em risco a operação Lava Jato. As críticas, no entanto, não tem o menor fundamento, segundo a assessora jurídica da Liderança do PT no Senado, Tânia Oliveira.
“É quase piada achar que uma lei pode parar uma investigação em andamento por determinação do próprio Poder Judiciário”, disse Tânia. Em entrevista ao PT no Senado, a advogada explica que o processo penal no Brasil é, cada dia mais, um processo de espetáculo.
“Um exemplo de espetáculo como a Lava Jato faz com que se crie uma rede de imitação dos procedimentos que fragilizam e ignoram princípios do direito de defesa, sobretudo a presunção de inocência”, afirma.
Em três anos, a operação Lava Jato teve 38 fases, expediu mais de 200 conduções coercitivas – todas sem prévia intimação, decretou 98 prisões entre preventivas e provisórias, fechou 127 acordos de delação premiada e condenou 89 pessoas na primeira instância.
Confira abaixo a entrevista na íntegra:
PT no Senado: Por que tratar do abuso de autoridade por meio de um projeto de lei é a forma mais adequada de tratar sobre o tema?
Tânia Oliveira: Uma lei que tenha definição clara sobre o que é abuso de autoridade ajuda o cidadão a denunciar a prática quando sofrê-la.
PT no Senado: Sem uma regulamentação sobre o abuso de autoridade, é possível garantir Justiça aos réus da Lava Jato, quando alguns deles são tratados como ‘inimigos’ por membros do sistema de Justiça?
Tânia Oliveira: A regulamentação em si não garante isso, mas sim a denúncia das violações acompanhada da força das instituições. Os atores do sistema de Justiça não podem se comportar como se os réus fossem seus inimigos.
PT no Senado: Operações como a Lava Jato têm transformando procuradores e juízes em ‘heróis’, segundo a narrativa dos jornais – que também ‘condenam’ investigados, mesmo sem provas concretas contra eles. Como isso vem afetando a condução dos processos penais no País?
Tânia Oliveira: O processo penal no Brasil é, cada dia mais, um processo de espetáculo. Pessoas são expostas em programas televisivos como “bandidos” antes mesmo de culpa provada. Policiais, delegados, promotores e juízes são tidos como heróis. Um exemplo de espetáculo como a Lava Jato faz com que se crie uma rede de imitação dos procedimentos que fragilizam e ignoram princípios do direito de defesa, sobretudo a presunção de inocência.
PT no Senado: Há anos diversos depoimentos sigilosos vem vazando para imprensa em tempo real. O que fazer contra essas ilegalidades, por vezes facilitadas por membros do próprio judiciário?
Tânia Oliveira: O vazamento de informações sigilosas é crime. O Poder Judiciário, assim com os órgãos todos do sistema de Justiça, precisam de maior controle, já que a prática de vazamento já se tornou corriqueira.
PT no Senado: Projetos como o que combate o abuso de autoridade vão calar a Lava Jato, como fazem crer membros do Ministério Público? Por quê?
Tânia Oliveira: Em primeiro lugar, o projeto prevê como crime a prática de abusos. Somente quem pratica abusos pode temer uma lei que os restrinja. Quem vai entrar com ação de abuso de autoridade é o Ministério Público. Somente em seis meses, caso não entre, cabe ao ofendido entrar com a ação. Quem vai julgar são os juízes. É quase piada achar que uma lei pode parar uma investigação em andamento por determinação do próprio Poder Judiciário.
