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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, solicitou ao Partido dos Trabalhadores mais informações para decidir sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT contra a emenda à Constituição que amarra os investimentos públicos pelos próximos 20 anos. Weber é a relatora da ADI nº 5715, protocolado pelo PT no STF no dia 1º de junho último.
Derivada da PEC 55 — apelidada de “PEC da Morte” pelos movimentos sociais — a Emenda Constitucional 95 foi promulgada em dezembro do ano passado, após uma intensa batalha dos senadores do PT e demais partidos de oposição para impedir que o recém instalado governo Temer desferisse um tiro fatal nos investimentos sociais no País, que ficam congelados por 20 anos.
Risco para o futuro
A PEC 55 foi apresentada logo após a conclusão do processo de impeachment da presidenta Dilma e apresentada como carro chefe dos “novos tempos” de austeridade fiscal propostos por Temer e seus então aliados. Tão draconiana que até o Conselho de Segurança das Nações Unidas se sentiu na obrigação de opinar sobre ela: “Congelar investimentos sociais por 20 anos colocará em risco toda uma futura geração de brasileiros”, declarou oficialmente, em nome do organismo, seu relator especial para Extrema Pobreza e Direitos Humanos, Philip Alson.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo PT se fundamenta na ruptura com a identidade da Constituição, vocacionada à efetivação de direitos sociais, essência que não pode ser alterada por uma emenda.
Além disso, a Carta de 1988 determina expressamente que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico”, situação que se concretizará, na prática, ao longo dos próximos cinco mandatos presidenciais, já que os chefes do Executivo, sejam eles quem forem, estarão limitados na definição de temas centrais da gestão financeira da União com reflexo direto em direitos e garantias fundamentais.
O PT também aponta que a EC 95, de iniciativa do Poder Executivo, cria limitações ao Poder Judiciário, portador de autonomia financeira. Na ADI, o partido pede que o STF declare a inconstitucionalidade da EC 95 e pede a suspensão liminar da eficácia da emenda, para “evitar lesão de difícil reparação à sociedade brasileira”, até que o mérito da questão seja apreciado pela Corte.
A ADI proposta pelo PT foi assinada pelo então presidente da organização, Rui Falcão, e é patrocinada pelos advogados Gabriel de Carvalho Sampaio, assessor da bancada petista no Senado, e Breno Bergson Santos. O Partido Democrático Trabalhista e a Associação dos Magistrados do Brasil ingressaram com ações semelhantes do STF, também distribuídas para a relatoria de Rosa Weber, que não tem prazo para se manifestar.
