A convalidação, presente no Projeto de Lei do Senado (PLS nº 130/2014 Complementar), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pavimentando o caminho para desarmar uma bomba-relógio que poderia estourar a qualquer momento e provocar uma verdadeira crise federativa.
Pelo acordo, os convênios entre estados e empresas julgados ilegais pelo STF deverão ser reconhecidos desde que dois terços dos estados aprovem a medida e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País. Esse reconhecimento deverá acontecer no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão do Ministério da Fazenda que reúne todos os 27 secretários estaduais de Fazenda.
Os convênios que foram considerados ilegais pelo STF eram concedidos por um estado a determinado grupo econômico ao oferecer, por exemplo, isenções no recolhimento do ICMS como forma de atração de empresas. Como a lei determina que a concessão de um incentivo fiscal por meio de um convênio deve ser aprovada pela unanimidade de secretários de Fazenda do Confaz, inúmeros benefícios foram concedidos à margem dessa exigência. Nos últimos anos, para desenvolver economicamente determinadas regiões, vários estados ofereceram isenções do ICMS e outros benefícios sem que conseguissem a aprovação unânime do Confaz.
Se um estado votasse contra a concessão de um benefício, na prática um aquele menos desenvolvido via a possibilidade de ingresso de uma empresa na região cair por terra. Os estados mais ricos também começaram a dar incentivos como forma de preservar e atrair empresas, sem que tivessem a chancela da unanimidade do Confaz, daí surgir o termo “guerra fiscal dos estados”.
No relatório do projeto de autoria do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ele citou um estudo da FGV – “Análise de Incentivos Fiscais Estaduais e Isonomia Competitiva entre estados no Brasil” – mostra-se que as empresas preferem se instalar em áreas economicamente adiantadas e próximas aos centros consumidores, porque conta dos custos menores. A concessão de incentivos fiscais com base no ICMS, no entanto, é decisiva para atração de investimentos por estados menos desenvolvidos.
Quando o STF julgou ilegais os benefícios concedidos sem unanimidade do Confaz, o Senado rapidamente iniciou o debate não apenas sobre esta matéria, mas sobre a necessidade de um novo pacto federativo. Assim, nesta quarta-feira (5) o plenário do Senado deverá aprovar o projeto que muda o indexador das dívidas dos estados e municípios.
Marcello Antunes
