FOTO: Leonardo Prado/Agência CâmaraO advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) e o doutor em Direito Penal Luis Flávio Gomes criticaram nesta segunda-feira (4) a “espetacularização midiática e a seletividade da operação Lava Jato” e a tentativa de restringir o direito de defesa de acusados com a aprovação de alterações na legislação. As observações ocorreram durante audiência pública sobre o projeto de lei (PL 4.850/16) que estabelece novas medidas de combate a corrupção amparadas em propostas do Ministério Público Federal.
Entre as principais críticas ao projeto de lei, citaram a restrição à expedição de Habeas Corpus; a introdução no processo penal da prova obtida de forma ilícita (mas de “boa-fé”); e a adoção do teste para verificar a integridade de servidor público. Segundo os advogados, as medidas “violam os direitos e as garantias individuais dos cidadãos”.
O advogado criminalista Kakay afirmou que o enfrentamento à corrupção é desejo de todos, mas alertou que a operação Lava Jato tem passado por cima de direitos individuais garantidos pela Constituição.
“Algumas das medidas de combate à corrupção propostas são reacionárias, porque afastam o direito de defesa das pessoas. Vivemos um momento monotemático, onde só a acusação tem vez e voz nos meios de comunicação. Não se pode colocar na TV acusações contra uma pessoa, que nem é condenada, e ainda fazer um pré-julgamento perante a população”, disse em relação a acusação feita pelos procuradores da Lava Jato contra o ex-presidente Lula.
O advogado disse ainda que um cliente não pode ser exposto durante uma ou duas horas em rede nacional sem direito a defesa. “Isso tudo para colocar o Judiciário em dificuldade para julgar contrariamente às acusações exaustivamente apresentadas na mídia”, explicou Kakay.
Baixa eficiência – Sobre as propostas contidas no projeto de lei, o doutor em Direito Penal Luis Flávio Gomes disse que a efetividade no combate à corrupção não tem relação com a falta de leis, mas com a baixa eficiência do Poder Judiciário.
“A sociedade está preocupada com a certeza do castigo. Mas a história demonstra que não adianta aumentar penas. De 1940 até hoje, aprovamos 162 leis penais, e eu pergunto: qual foi o crime que diminui?”, indagou.
Segundo ele, resultados positivos no combate a corrupção passam pela mudança de concepção na Justiça brasileira onde os acordos se sobreponham à punição. Em uma crítica indireta à seletividade na condução e na aplicação das punições impostas pela operação Lava Jato, Luis Flávio Gomes alertou que a Justiça “não pode desrespeitar as garantias individuais das pessoas, fugir da legalidade ou mesmo privilegiar uma classe em detrimento de outra”.
“Precisamos de uma nova Justiça, onde prospere o acordo, a delação, mas se respeite os direitos. As duas coisas não são incompatíveis. Também não pode haver seletividade, investigar apenas um partido dirigindo energia só para um ponto. Isso tira a credibilidade. Juiz que prioriza um, em detrimento de outro, nega a Justiça”, acusou Luis Flávio Gomes.
Projeto de Lei – Sobre a medida que restringe a expedição pela justiça do Habeas Corpus, tanto o doutor em direito penal quanto o advogado criminalista criticaram a proposta. Luis Flávio Gomes disse que se aprovada no Parlamento “a medida nunca seria aceita pelo STF, porque é inconstitucional”.
Em relação à possiblidade de admissão da prova ilegal obtida mediante “boa-fé”, o advogado criminalista Kakay classificou a ideia de “inconstitucional e uma ousadia do MP”. Nesse mesmo sentido, o doutor em direito Luis Flávio Gomes rechaçou a ideia da adoção do teste de integridade. “Já nasce morta, porque é seletiva. Ou é para todos ou para ninguém”, criticou o doutor em direito.
Também participaram da audiência pública o presidente da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/DF, Antônio Rodrigo Machado de Sousa; e o desembargador federal Márcio Antônio Rocha, coordenador da Ação 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla).
Héber Carvalho, do PT na Câmara
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