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Em sua página na internet, com repercussão na Rádio CBN, na sexta-feira, a Agência Lupa afirmou ser falsa declaração do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) a respeito do orçamento do SISFRON (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras). Em pronunciamento no Senado Federal, o senador afirmou, claramente, ter havido um corte nos recursos investidos no programa, que caiu de R$ 276 milhões, em 2017, para R$ 132 milhões. E, por conta disso, a consequente redução da atuação das Forças Armadas em defesa da soberania nas fronteiras do país, o seu principal papel no combate ao tráfico de drogas e de armas.
Sem fazer confusão, ou falsear dados, como sugeriu a Agência Lupa, o senador Lindbergh Farias, também líder do PT no Senado Federal, referia-se aos valores pagos naquele período, realmente executados, ou seja, o “orçamento verdadeiro”, a parcela que chegou à ponta até o fim do exercício. Não por outra razão, o senador Lindbergh comparou os exercícios de 2016 e 2017, já concluídos, referindo-se aos valores efetivamente pagos. Tratar apenas de valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), como pretende a agência, não faz qualquer sentido, pois já há informação disponível acerca dos valores aplicados. Basta perguntar a qualquer cidadão o que ele deseja saber: o quanto o governo previu num ano já concluído, mesmo que os valores não tenham sido aplicados, ou quanto ele realmente executou numa determinada área?
A Agência Lupa confunde conceitos já consagrados e estabelecidos em lei quando afirma que o orçamento cresceu, quando deveria dizer que os valores previstos ou autorizados do orçamento cresceram. Depois, afirma que os valores efetivamente gastos são a execução orçamentária, cometendo um novo equívoco conceitual. Valores efetivamente gastos são a execução financeira, enquanto a execução orçamentária equivale ao empenho da despesa. Para compreender os conceitos, basta consultar, por exemplo, a Lei 4.320/1964, que traz normas gerais de direito financeiro, distinguindo a Lei do Orçamento (valores autorizados) e a Execução do Orçamento. Isto é, há mais de 50 anos a lei define que orçamento é tanto o conjunto de dotações previstas como os valores executados.
Para quem pretende promover a vigilância de “fake news” na imprensa nacional, como a Agência Lupa, é preciso agir com rigor técnico e conceitual em relação a informações que afetam a vida dos cidadãos. Em especial quando, como neste caso, se tratam de informações que tem a ver diretamente com o tema da Segurança Pública, em debate na sociedade. Para tanto, é necessário informar aos cidadãos o que os governos realmente executaram nas políticas de seu interesse em um exercício já concluído, e não quanto se previu numa lei.
