Os ocupantes de cargo público “que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal” deverão comparecer ao Senado, anualmente, “para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades”. A medida contribui para garantir mais transparência às decisões tomadas pelos gestores públicos e pode ser aprovada ainda nesta semana pelo plenário. Depois de cumprir o prazo regimental de cinco sessões para discussões, a Proposta de Emenda Constitucional 89/2011, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), está pronta para ser votada.
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Para Pinheiro, os dirigentes das agências |
Pinheiro argumenta que, a exemplo dos dirigentes das agências, a maioria dos sabatinados pelo Senado tem a responsabilidade de “decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o País” – o que justifica a prestação de contas de sua atuação à sociedade pelo menos uma vez ao ano. “Esta é uma luta histórica minha desde a época do surgimento das agências reguladoras. O Senado tem de aprovar os nomes dos dirigentes, mas esses depois não estão obrigados a prestarem contas de sua atuação”, afirma.
A PEC 89 amplia a determinação, aprovada recentemente, do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 10/2013, que prevê o comparecimento dos diretores-presidentes de agências reguladoras. Dessa forma, a PEC coloca essa obrigatoriedade na lei maior do País. Pinheiro ressalva que os ministros do Supremo e outros magistrados, também sabatinados pela Casa, estão dispensados desse procedimento em razão do princípio constitucional da independência entre os Poderes da República. Ainda assim, a proposta de Pinheiro é mais ampla que o PRS, atingindo não apenas as agências reguladoras.
Tramitação
A proposta já foi aprovada por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Após ser votada em primeiro turno pelo Senado, a PEC deverá ser discutida por mais três sessões e votada em segundo turno. Em seguida, será enviada à Câmara, onde também será apreciada em dois turnos.
Com assessoria de imprensa do senador Walter Pinheiro
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