Agências reguladoras: prestação de contas pode ser votada

“Esta é uma luta histórica minha. O Senado tem de aprovar os nomes dos dirigentes, que devem explicar suas atuações”, disse Pinheiro.

:: Da redação16 de abril de 2013 16:00

Agências reguladoras: prestação de contas pode ser votada

:: Da redação16 de abril de 2013

Os ocupantes de cargo público “que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal” deverão comparecer ao Senado, anualmente, “para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades”. A medida contribui para garantir mais transparência às decisões tomadas pelos gestores públicos e pode ser aprovada ainda nesta semana pelo plenário. Depois de cumprir o prazo regimental de cinco sessões para discussões, a Proposta de Emenda Constitucional 89/2011, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), está pronta para ser votada.

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Para Pinheiro, os dirigentes das agências
decidem e implementam políticas públicas,
o que justifica a aprovação do projeto

Pinheiro argumenta que, a exemplo dos dirigentes das agências, a maioria dos sabatinados pelo Senado tem a responsabilidade de “decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o País” – o que justifica a prestação de contas de sua atuação à sociedade pelo menos uma vez ao ano. “Esta é uma luta histórica minha desde a época do surgimento das agências reguladoras. O Senado tem de aprovar os nomes dos dirigentes, mas esses depois não estão obrigados a prestarem contas de sua atuação”, afirma.

A PEC 89 amplia a determinação, aprovada recentemente, do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 10/2013, que prevê o comparecimento dos diretores-presidentes de agências reguladoras. Dessa forma, a PEC coloca essa obrigatoriedade na lei maior do País. Pinheiro ressalva que os ministros do Supremo e outros magistrados, também sabatinados pela Casa, estão dispensados desse procedimento em razão do princípio constitucional da independência entre os Poderes da República. Ainda assim, a proposta de Pinheiro é mais ampla que o PRS, atingindo não apenas as agências reguladoras.

Tramitação
A proposta já foi aprovada por unanimidade, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Após ser votada em primeiro turno pelo Senado, a PEC deverá ser discutida por mais três sessões e votada em segundo turno. Em seguida, será enviada à Câmara, onde também será apreciada em dois turnos.

 

Com assessoria de imprensa do senador Walter Pinheiro

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