AGU alerta para risco jurídico e de paralisia do Congresso

:: Da redação15 de fevereiro de 2013 13:58

AGU alerta para risco jurídico e de paralisia do Congresso

:: Da redação15 de fevereiro de 2013

Governo pede que STF reconsidere decisão sobre vetos e propõe análise dos últimos 30 dias, pois grande parte dos 3 mil vetos são de temas superados. A apreciação deles poderia gerar insegurança jurídica.

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira (14), pedindo mudanças na decisão que trata da apreciação de vetos pelo Legislativo. Três argumentos principais embasam a petição: o risco de prejuízo de mais de R$ 470 bilhões para aos cofres públicos, o risco de insegurança jurídica e a ameaça concreta de que o Congresso Nacional fique paralisado, ocupado com  a votação de mais de três mil pontos.

O pedido sugere que a decisão de Fux atinja somente os vetos editados nos últimos 30 dias, uma vez que a grande maioria deles refere-se a matérias e gastos já superados. Para o ministro, há risco de o plenário do STF decidir que os vetos antigos paralisam a pauta.

Segundo Luis Adams, prejuízo aos cofres
públicos pode chegar a R$ 470 bilhões.

No pedido, o advogado-geral Luis Inácio Adams argumenta que a obrigatoriedade da votação em ordem cronológica levaria a uma pressão no Congresso Nacional com relação à votação de temas como o veto ao fator previdenciário, que muda as regras da Previdência e cujo impacto pode chegar a R$ 2 trilhões em 2050, segundo Adams.

A proposta do governo é que somente tranquem a pauta do Congresso os vetos lidos pela Mesa Diretora há mais de 30 dias contados a partir da nova decisão do STF, que estabeleceria o período exato. Os já vencidos não trariam impacto nas votações e poderiam ser analisados segundo um calendário mais elástico e no  prazo que os parlamentares julguem necessário. O advogado-geral completou que há diversos vetos que já perderam a validade porque os assuntos foram tratados por leis editadas posteriormente.

Na petição enviada ao Supremo, o advogado-geral afirma que o Congresso corre o risco de “colapso institucional”,  porque, para apreciar um volume tão grande de matéria, seriam necessários cerca de três anos. Além disso, seria criada uma situação de insegurança, já que, por conta dos vetos, várias decisões já foram tomadas.  “Caso venha a prevalecer o entendimento de que deve ser seguida a ordem cronológica, inclusive para os vetos cujo prazo de apreciação já tenha se esgotado, gerará impactos sérios nas relações jurídicas. […] É imprescindível que os vetos presidenciais, cujo prazo de deliberação já tenha se expirado, sejam preservados, com o escopo de evitar que se instale no seio da sociedade verdadeira instabilidade legislativa, com reflexos negativos para todo o País” diz o recurso.

Soberania 

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“Cabe ao Congresso definir quais
matérias devem ser votadas”

A interferência do Judiciário na pauta do Legislativo é também motivo de preocupação para os parlamentares. O líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado, Wellington Dias (PI), vem frisando que cabe ao Congresso definir a sua própria pauta de votações assim como o próprio Supremo define a sua agenda de julgamentos. Para ele, o Orçamento Geral da União (OGU) de 2013 (PLN 24/2012) deveria ter sido apreciado desde o fim do ano passado, pois na época, o ministro Luis Fux já havia esclarecido que sua decisão referia-se apenas aos vetos presidenciais. Ou seja, no entendimento do líder, a necessidade de votação dos vetos em ordem cronológica não paralisa outras votações do Congresso e nada impede a apreciação do Orçamento.

Preocupada com a demora, a base aliada se movimenta para colocar a Orçamento em votação já próxima terça-feira (19/02). O líder do Governo no Congresso Nacional, José Pimentel (PT-CE), alertou para o atraso nos investimentos e parcerias entre União e municípios para a viabilização dos convênios com os programas federais.

A votação deveria ter ocorrido no ano passado, mas foi paralisada pela interpretação de alguns parlamentares sobre a decisão de Fux. No final do ano passado, o ministro deu liminar impedindo que o Congresso Nacional aprecie os vetos à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo enquanto não analisar os  vetos. Segundo essa compreensão,  defendida com insistência pela oposição, nada poderia ser votado enquanto os vetos não fossem apreciados.  Ontem, o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), voltou a dizer que o Orçamento deveria ficar para depois.

Embora o ministro Fux já tenha reiterado em diversas ocasiões que sua análise referia-se exclusivamente à questão dos vetos, as votações continuam em compasso de espera.

Liminar

A liminar concedida por Fux no final do ano passado atendia ao pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que alegava haver inconstitucionalidade na votação da nova lei dos royalties do petróleo. A liminar causou polêmica logo que saiu, pois uma ala dos parlamentares entendeu que toda a pauta do Congresso estava bloqueada e não apenas a apreciação dos vetos fora de ordem cronológica.

O mandado de segurança agora entrará em votação no plenário. O gabinete de Luiz Fux informou que a matéria ainda não está pronta para a pauta.

Confira a íntegra da petição da AGU

Com informações da AGU e das agências de notícias

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