Foto: Alessandro DantasCarlos Mota
8 de dezembro de 2016 | 12h30
A determinação da gestão Temer de acabar com a comunicação pública no Brasil deu mais um passo nesta quinta-feira (8). A base aliada do governo federal aprovou o parecer da Medida Provisória (MP) 744, que transforma a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em uma mera estatal. Mas não sem antes passar por um baita constrangimento: durante a sessão, o senador Paulo Rocha (PT-PA) leu uma carta da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) questionando as mudanças propostas pela MP.
O texto é assinado pelo relator especial para a Liberdade de Expressão no CIDH, Edison Lanza. O órgão, integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), quer saber os motivos que levaram o governo Temer deslocar a EBC da Secretaria de Comunicação Social para a Casa Civil, órgão que assessora diretamente o presidente da República. Lanza questiona ainda por que a MP permite ao governo de plantão mexer à vontade na diretoria da empresa e os motivos para a extinção do Conselho Curador do órgão – antes da MP, única estrutura que podia demitir o presidente da instituição, para garantir a independência da EBC frente aos governos.
“Reconhendo-se que a liberdade de expressão exige necessariamente uma ampla pluralidade de informações, é essencial garantir que esses meios públicos sejam independentes do governo”, diz a carta. Os questionamentos devem ser respondidos em até 30 dias úteis após o recebimento do documento, remetido no dia 2 de dezembro à secretária de Direitos Humanos do Brasil, Flávia Piovesan.
Pego de surpresa, o relator da matéria, senador Lasier Martins (PDT-RS), limitou-se a classificar a empresa como “custosa” e “inflada”. Mas não deu nenhuma palavra sobre a total liberdade que a MP dá ao governo de mexer tanto na diretoria quanto na programação das emissoras ligadas à EBC.
Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi além. Durante a discussão da matéria, ele disse que votaria favorável ao parecer por “consideração ao relator”, mas que deveria ser pedido a Michel Temer a total extinção da empresa.
A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) não deixou barato. “Acho que a gente vai ouvindo as falas e vão ficando claras duas diferenciações. A primeira é quem tem vocação para a convivência democrática e os que não têm. E a segunda é quem acompanhou o desenvolvimento dessa comissão e quem não acompanhou. Cada um discursa para a sua plateia, mas em momento nenhum aqui nós discutimos eliminar os empregos que estavam em discussão”, disse a deputada a Caiado, em referência ao fato do senador não ter participado de nenhuma outra sessão do colegiado.
A MP 744 segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, onde o governo pretende aprovar a matéria até o dia 13. A intenção é votar no Senado entre os dias 7 e 8 de fevereiro. A medida provisória expira no dia 10 de fevereiro e, se não for aprovada pelo Congresso Nacional até lá, voltam a valer todas as regras anteriores da legislação da EBC (Lei 11.652/2008).
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