Pimentel: edição de decretos orçamentários não justificam impeachment“Não podemos alterar os nossos normativos para depor uma presidenta da República, democraticamente eleita, apenas para atender aos interesses daqueles que foram derrotados nas urnas”. A avaliação foi feita nesta quinta-feira (16/6) pelo senador José Pimentel (PT-CE) na reunião da Comissão Especial do Impeachment.
Pimentel manifestou-se durante a oitiva do ex-secretário executivo do Ministério da Educação, Luiz Cláudio Costa. O gestor informou que os decretos de suplementação orçamentária editados pela presidente afastada Dilma Rousseff, em benefício da pasta, foram regulares e não implicaram aumento de despesa ou desrespeito à meta fiscal.
Costa disse que, desde 2008, o acórdão 2.731 do Tribunal de Contas da União (TCU) permitia ao Ministério obter os recursos, por meio de decreto. Segundo a testemunha, “era procedimento corrente e, depois que a corte mudou o entendimento, tal prática não foi mais adotada”.
Para Pimentel, “se o Tribunal de Contas da União tinha uma posição em 2008, permitindo a edição desses decretos, e aprovou um novo acórdão, ao final de 2015, com efeito retroativo, isso traz uma insegurança jurídica muito grande”. E o senador completou: “nós precisamos adequar a nossa forma de edição de decretos e de procedimentos legislativos à essa nova realidade, mas nunca com efeito retroativo para prejudicar uma prática permanente e mantida por orientação da própria Corte”.
O senador apontou o agravante de que essa mudança de posição do TCU não foi analisada pelo Congresso Nacional, já que as contas do governo de 2014 ainda não foram votadas. “O relator das contas do governo na Comissão Mista do Orçamento deu um parecer com o apoio de todos consultores do Congresso Nacional, dizendo que os técnicos do TCU partiram de princípios inaceitáveis e determinou a aprovação das contas da senhora presidenta”, destacou.
Luiz Cláudio Costa informou que “depois que o TCU mudou seu posicionamento, já fizemos, por exemplo, um pedido de crédito adicional relativo a uma doação recebida pela Capes e nos informaram que agora é só via projeto de lei. Aí cumprimos a determinação. Uma vez definido, agimos na forma que o tribunal determinou”, explicou.
O advogado de defesa da presidenta Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, afirmou que o depoimento do ex-secretário do MEC foi “absolutamente demolidor”. “Os decretos foram editados conforme acordão vigente na época. Além disso, não ensejaram gastos extras. Onde está o comprometimento da meta fiscal alegado pela acusação?”, indagou.
Com informações da Assessoria de Imprensa do gabinete do senador
