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“Essas sete milhões de pessoas permitem que |
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou audiência pública, nesta segunda-feira (17), sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 72, que garante os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. No início do debate, a presidenta do colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que a matéria deveria ser debatida também em outras comissões do Senado, e não apenas na comissão especial criada para o tema. Ela declarou que “tal processo legislativo preocupa”.
Para ela, o texto poderia ser discutido em comissões como a CDH, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De qualquer forma, lembrou a senadora, poderão ser apresentadas emendas à matéria – que será votada nos Plenários do Senado e da Câmara. A senadora ressaltou ainda a importância do item que proíbe menores de 18 anos de trabalharem como domésticos, “proibição que quase foi derrubada na comissão mista”. Ela lembrou que essa proibição está prevista em uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Ana Rita também reiterou a estimativa de que esse setor emprega quase sete milhões de pessoas, das quais 93% seriam mulheres e 57%, negras. “Essas sete milhões de pessoas permitem que outras mulheres possam sair de suas casas para trabalhar em outros setores da economia”, assinalou.
Fiscalização nas residências
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Durante o debate, o Tribunal Superior do Trabalho mostrou preocupação com a |
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho Delgado disse que “o texto basicamente está muito bom”, mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, “esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo”. O ministro se referia ao artigo 5º da Constituição, mais especificamente, ao inciso XI desse artigo. Esse ponto foi alvo de divergências na reunião que terminou na aprovação do projeto na Comissão Especial, no último dia (06).
O ministro ressaltou que o projeto determina a aplicação da fiscalização trabalhista conforme indicado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e observou que isso entra em choque com a Constituição, “a não ser que haja autorização judicial ou em algumas situações muito raras, que não têm relação com o trabalho doméstico”. “É preciso que o diploma legal preveja uma modalidade de fiscalização que respeite o preceito constitucional”, frisou.
Em análise mais ampla do texto do projeto, Mauricio Godinho reiterou: “alguns ajustes têm de ser feitos do ponto de vista técnico, mas a obra está muito bem elaborada no seu conjunto”.
A senadora Ana Rita, ainda afirmou que “as dificuldades enfrentadas, até hoje, pelos empregados domésticos, em sua maioria mulheres, é resultado de um processo histórico. O Brasil se configurou como nação tendo como bases ideológicas e políticas o patriarcalismo, o racismo, o elitismo e o preconceito”.
Legislação específica para cuidador de idoso
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Paulo Paim defende uma legislação |
O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou que, no momento em que se aprovou o texto que ampliava os benefícios aos trabalhadores domésticos, criou-se um clima de insegurança e temor em relação à demissão em massa desses trabalhadores. Para ele, isso não ocorrerá.
“Logo que aprovamos a PEC das Domésticas, o último bastião da escravidão, criaram um terrorismo no País: vamos demitir milhares e milhares. Engraçado… Não sei de um amigo meu que demitiu doméstica. Nenhum”, disse Paim, que ainda defendeu a aprovação do projeto que regulamenta a profissão de cuidador de idoso, que foi aprovado no Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados.
“Temos que aprovar a lei específica para o cuidador. O que não se pode fazer agora é prejudicar a doméstica. Já há um projeto aqui e que teve contribuição também da nossa ministra da Cultura, Marta Suplicy. Temos que ter um projeto específico para o cuidador, que é um caso específico. E doméstica é outra coisa”, disse Paim.
Com informações da Agência Senado
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