A senadora Ana Rita (PT-ES) foi eleita na manhã desta quarta-feira (19/09) presidenta da comissão especial do Senado e da Câmara dos Deputados que ficará responsável pela análise da Medida Provisória (MP nº 574/2012) que estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) de responsabilidade dos estados, municípios e do Distrito Federal. A MP também propõe a prorrogação da alíquota zero da contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de massas alimentícias.
Um acordo entre as duas casas legislativas deverá facilitar a aprovação da MP, já que há um consenso para resolver a dívida dos estados e dos municípios no recolhimento dessa contribuição. Ana Rita, assim que foi escolhida presidenta da comissão especial de admissibilidade da MP, anunciou que ainda nesta quarta-feira iniciará a análise das 39 emendas já apresentadas. “Vou apresentar uma proposta de cronograma para fazer a discussão e votar essa medida provisória o mais rápido possível, já que houve acordo”, disse a senadora à Agência Senado.
Segundo Ana Rita, desde junho alguns estados e municípios estão atrasados no recolhimento ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e, na falta do pagamento, tiveram retidos os repasses de recursos feitos pela União por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida que é apoiada pela base do governo e pela oposição prevê a redução de 60% das multas pelo atraso no recolhimento. Os juros incidentes serão reduzidos em 25% e os encargos legais serão zerados. O parcelamento das dívidas, de acordo com a proposta, foi aumentado de 60 para 180 meses. Essas são algumas das propostas oferecidas aos estados e municípios para que façam a adesão ao programa.
Quanto à decisão de prorrogar a vigência da alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e comercialização no mercado interno de massas alimentícias, Ana Rita considera que também há entendimento entre os parlamentares, até porque a desoneração das massas alimentícias garante preços menores aos consumidores.
A comissão mista terá como vice-presidente do deputado Claudio Puty (PT-PA) e o relator será o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O relator-revisor será o senador Tomás Correia (PMDB-RO).
A Agência Senado informou que por falta de quórum não foram instaladas as comissões especiais para analisar outras três medidas provisórias que já tramitam no Congresso: a MP nº 576/2012, que modifica a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (ETAV) para Empresa de Planejamento e Logística (EPL), no âmbito do programa de investimento em infraestrutura logístico lançado recentemente pelo governo; a MP nº 577/2012 que trata da extinção e intervenção governamental nas concessões do setor elétrico; a MP nº 578 que permite a depreciada de bens ferroviários (locomotivas e vagões) do Imposto de Renda e a MP nº 579/2012 que regula as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e estabelece a redução dos encargos nas tarifas aos consumidores residenciais e industriais.
Marcelo Antunes com informações da Agência Senado
Confira quadro comparativo da MP nº 574/2012
