A proposta ratifica a legislação que exige das empresas – interessadas em participar das licitações públicas – o percentual mínimo de empregados com deficiência em seus quadros e estende esta exigência aos prestadores de serviços.
“O projeto ratifica, reforça e assegura que todas as empresas deverão garantir em seus quadros as pessoas com deficiência. Ele não é redundante. Ele inclui uma nova categoria que, assim como os fornecedores, precisam abrir as portas para a inclusão dos trabalhadores com deficiência”, argumentou Ana Rita.
Hoje, a lei determina que empresas que possuam mais de 100 empregados deverão preencher seus cargos com 2% a 5% de trabalhadores com algum tipo de deficiência. Mas nem sempre a determinação é cumprida, afirma a senadora. “Muitas empresas burlam a Lei e não cumprem com a cota definida por ela. Uma forma de forçar o cumprimento pode ser o processo licitatório”.
Conheça o PLS 45/2011
Veja a Lei de Licitações (Lei 8.666).
De acordo com o projeto, a empresa terá de comprovar a contratação desses funcionários por meio de uma declaração da Delegacia Regional do Trabalho, que deverá ser entregue junto com os demais documentos para a habilitação no processo.
Na opinião da senadora Ana Rita, o Brasil ainda não tem uma cultura de valorização da pessoa com deficiência. Isso acaba se refletindo no mercado formal de trabalho, onde, geralmente, essas pessoas se mantêm às margens. “Para amenizar o quadro de exclusão das pessoas com deficiência deverá ocorrer uma maior participação de todos, inclusive dos órgãos responsáveis pelas licitações”, afirmou a senadora
De acordo com Ana Rita, a ideia de também exigir dos prestadores de serviços a contratação de trabalhadores com deficiência para que elas se habilitem aos processos licitatórios veio de estudantes da Faculdade de Direito de Vitória, durante um exercício do Programa de Proposição Legislativa.
Por considerá-la pertinente, a senadora trouxe a proposta para o Senado e transformou-a em projeto de lei. Hoje, o projeto está sendo relatado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), pronta para entrar na pauta de votação.
Ouça a entrevista da senadora Ana Rita
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Eunice Pinheiro
Fonte: Assessoria de Imprensa da Liderança do PT no Senado
