“Os prefeitos são os principais atores deste |
A Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado (CDH) discutiu, na manhã desta segunda-feira (18), a inauguração de um novo momento no setor de telecomunicações, com a criação do Canal da Cidade, que integrará, numa só rede, emissoras mantidas por órgãos públicos e por instituições comunitárias. Apesar de representar uma importante ferramenta de democratização da informação, apenas 145 dos mais de 5 mil municípios brasileiros registraram pedido de outorga junto ao Ministério das Comunicações. Números que preocupam as entidades do setor e que motivaram a senadora Ana Rita (PT-ES) a se comprometer com a divulgação nas prefeituras dessa nova experiência.
Criado por um decreto em dezembro de 2012, o Canal da Cidadania, juntamente com a transição da TV Analógica para a TV Digital, deve garantir o tão almejado sinal aberto às TVs Comunitárias, que deixarão de transmitir sua programação apenas para quem tem acesso a TV por assinatura. Pela multiprograma do Canal, as TVs Comunitárias terão direito a duas, das quatro faixas de conteúdo. Dessa forma, espera-se municipalizar parte da comunição e transmitir novos olhares sobre o Brasil real, gerando emprego e renda para comunicadores profissionais e populares. As outras duas faixas serão do poder público estadual e municipal.
Na avaliação da senadora Ana Rita, o Canal da Cidadania é de fundamental importância para garantir o acesso à informação plural e ampla. A senadora informou que vai se corresponder com todos os prefeitos brasileiros para sensibilizá-los e alertá-los sobre o prazo do pedido de outorga. “Os prefeitos são os principais atores deste processo e, se não abrirem essa porta, nenhuma associação poderá fazê-lo. Eles têm a responsabilidade de abrir a porta lá no município”, afirmou.
Ana Rita disse ainda que vai oficiar o Conselho Nacional de Comunicação do Congresso para que contemple as mídias alternativas com um assento no órgão.
“Trata-se de um canal aberto, dado, e as prefeituras terão prioridade até 18 de junho de 2014, quando a preferência passa aos estados. Por enquanto só os prefeitos podem pedir. É um direito dos municípios”, ressaltou durante a audiência, Carlos Des Essarts, assessor técnico da liderança do PT no Senado e responsável por elaborar uma cartilha informativa para as prefeituras.
Otimismo
Apesar do baixo número de requisições por parte das prefeituras, o diretor da Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octávio Pieranti, disse estar otimista. “Estamos viabilizando alternativa para um procedimento mais célere de outorga, mas o tempo de tramitação do pedido depende muito do município, que tem que apresentar toda a documentação de forma ágil. Há previsão de que em poucos anos um número significativo de cidades tenham o recurso. Estamos num momento de transição do analógico para a digital. Um novo tempo se abre, com a entrada da comunidade na televisão digital aberta no País. Temos que aproveitar a oportunidade”, afirmou.
No momento, as prefeituras têm de apresentar uma lista extensa de documentos, entres os quais certidão negativa de débitos com o INSS.
Recursos
O modelo de financiamento e as dificuldades financeiras pelas quais passam as TVs comunitárias causaram polêmica na audiência. A exemplo do que acontece hoje, a proibição de veiculação de publicidade comercial e de venda de horários está mantida para as emissoras comunitárias quando elas migrarem para o sistema digital, o que gerou questionamentos de participantes da reunião.
O secretário-geral da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) é um dos que não veem problema de pequenas e micro empresas apoiarem as emissoras, a fim de que elas sejam viáveis economicamente. “Vivemos no capitalismo, por mais que muitos queiram outros sistemas. Temos que ter mecanismos de financiamento. Por que uma padaria não pode dizer que apoia uma TV comunitária? A padaria não vai para a Rede Globo ou Bandeirantes. Ou seja, pequenas e micro empresas estão proibidas de fazer anúncio no meio televisivo no Brasil porque custa muito caro”, opinou.
O presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, mostrou-se contrário à ideia. Ele lembrou que a proibição da publicidade comercial está prevista em lei e serve inclusive para diferenciar a comunicação pública da comercial. Além disso, ressaltou, estimular o consumo não é papel de uma emissora pública, cuja tarefa é prestar serviços e difundir cultura, educação e cidadania. “Se não diferenciarmos uma coisa da outra, vamos continuar aplicando o mesmo modelo de negócios em duas coisas diferentes. Acho que isso está errado. Temos que tomar muito cuidado com a publicidade comercial”, ponderou.
Ainda segundo o dirigente da EBC, se as comunidades se organizarem e se mobilizarem pela comunicação pública elas vão compreender que se trata de algo tão importante quanto a saúde e a educação e ficará mais fácil defender mais recursos para o setor no orçamento público.
A reunião da CDH nesta manhã fez parte do Fórum Brasil 2013 – TVs Comunitárias em Primeiro Lugar, que termina amanhã em Brasília.
Com Agência Senado
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