Relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos, a senadora Ana Rita é favorável à destinação de 20% das vagas de concursos públicos para candidatos negros.
 

Em entrevista a Rádio Senado, a senadora Ana Rita (PT-ES), presidenta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e relatora do Projeto de Lei da Câmara (PLC 29/2014), que prevê a destinação de 20% das vagas de concursos públicos para candidatos negros, revelou que não pretende alterar o texto aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a senadora, o projeto debatido pelos deputados contempla o objetivo principal da matéria, que é proporcionar aos negros a oportunidade de ocuparem cargos mais relevantes da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

“O meu relatório recomenda a aprovação da matéria, do jeito que ela veio da Câmara. Entendemos que esse é um texto que chega ao Senado bem elaborado. O projeto, que é de autoria do Poder Executivo, passou por um amplo processo de discussão na Câmara e, acredito que ele contempla o objetivo a que se propõe que é assegurar uma participação mais efetiva dos negros nos cargos e empregos públicos federais”.

O projeto, que prevê a reserva das vagas pelo prazo de dez anos, segundo Ana Rita, é fundamental, já que abre a possibilidade de se construir a igualdade entre as raças no acesso aos mais altos cargos no serviço público, além de possibilitar a correção de distorções históricas.

“É a garantia de tratamento desigual para aqueles que sempre tiveram um tratamento desigual. E isso, é o que vai possibilitar que possamos construir a igualdade entre todos. É uma forma de corrigir distorções entre grupos que são diferentes, pessoas diferentes. É a construção da igualdade a partir desse princípio”, disse.

Ao mesmo tempo, segundo notícias esparsas da imprensa brasileira, nos Estados Unidos, a Suprema Corte dos Estados Unidos, a principal Corte do país, decidiu que as universidades do estado de Michigan não serão mais obrigadas a utilizar critérios raciais em seus processos de admissão de alunos.

A decisão tomada nos Estados Unidos, para a doutora em psicologia social, Jaqueline Gomes, ex-coordenadora do Centro de Convivência Negra da UnB, não deve ter nenhum tipo de impacto no Brasil. Segundo ela, uma das principais diferenças entre os EUA e o Brasil é o estágio de inclusão social já alcançado pelos americanos. Lá, como cá, as ações afirmativas têm prazo determinado.

“Há uma classe média negra mais consolidada lá, onde o nível de integração é bem maior”, diz, ressaltando que trabalhos afirmativos são implementados nos EUA desde a década de 1960.

Confira abaixo, demais trechos da entrevista da senadora Ana Rita

Ausência de negros nos cargos públicos mais importantes
Quando olhamos os servidores públicos de modo geral, percebemos que boa parte daqueles que ocupam cargos de comando, são pouquíssimos os negros que ocupam esses cargos. No serviço público, os negros costumam ocupar os cargos de menor influência. É preciso assegurar as pessoas negras, que nunca tiveram tratamento igual aos brancos, que eles possam ser tratados de forma desigual.

Projeto de lei de caráter temporário
É importante ressaltar, que esse projeto tem um prazo de vigência. A política afirmativa para concurso público está combinada com as políticas afirmativas para acesso as universidades. Como os negros sempre foram alijados do ensino superior, por diversos motivos, eles também enfrentaram dificuldades para acessar cargos de maior escolaridade. Esse projeto assegura o acesso dos negros ao emprego, mas não tem um caráter social. O caráter social se encontra nas cotas para acesso as universidades. Porque as pessoas poderão estudas e acessar o mercado de trabalho em pé de igualdade. Nesse caso, ele apenas assegura a igualdade de oportunidades. E isso é fundamental.

Cotas no serviço público não elimina a análise da classificação do candidato
As cotas no serviço público não eliminam, de forma alguma, o critério de seleção pela aprovação. O critério das cotas será adotado na classificação dos candidatos. Todo concurso tem uma nota mínima para aprovação e isso será cobrado de todos os candidatos, independente de sua cor. Somente na classificação que será dada a oportunidade de se reservar 20% das vagas para os negros.

Mecanismos adotados para se evitar fraudes na autodeclaração
O projeto parte do princípio de que todas as pessoas podem autodeclarar a cor da sua pele. Se, por ventura, houver uma autodeclaração de uma pessoa que se diga negra, ela não ser negra, ela fizer essa declaração de forma falsa, o candidato será questionado posteriormente, ela vai perder a vaga. O projeto parte do principio de que as pessoas são honestas, mas estão previstas penalidades.

Com informações da Agência Senado

Conheça o PLC 29/2014

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