Ana Rita: “País precisa de leis que mudem
relação das polícias com a sociedade”

A Comissão de Direitos Humanos (CDH), presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES), utilizou, nesta segunda-feira (31), o mote da campanha da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), intitulada “Desaparecidos da Democracia”, para debater a relação da sociedade brasileira pós-ditadura com o Estado.

A campanha tem como principal objetivo esclarecer mortes registradas como autos de resistência em operações das policias.

Para a senadora, o momento é oportuno para o debate, já que tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.471/2012, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que acaba com os “autos de resistência”.

O projeto estabelece que os termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” sejam trocados por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”. Esses casos passariam a ser investigados por meio da instauração de inquérito policial específico. A instauração do inquérito deve ser imediatamente comunicada ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao órgão correcional para controle da atividade policial.

Quando a ação policial resultar em feridos, os agentes deverão chamar uma equipe de resgate do Samu ao invés de tomar a iniciativa de remover as vítimas.

“É importante que a Câmara e o Senado Federal reúnam esforços para a aprovação dessa lei com a maior brevidade possível, para que o País disponha de um instrumento legal que obrigue as autoridades competentes a seguir as recomendações dessa resolução”, apontou.

O tema “autos de resistência” ganhou notoriedade após o desaparecimento do auxiliar de serviços gerais, Amarildo de Souza, que sumiu após uma ação policial na comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro.

Haman Tabosa de Moraes e Córdova, defensor público geral federal, destacou que, em casos como o de Amarildo, o Estado deve agir de forma rápida para minimizar os danos causados a essas famílias, inclusive, indenizando-as. “Não podemos esquecer que, uma vez falhando, o Estado precisa corrigir imediatamente aquele erro”.

“É inconcebível que você veja um Estado que, em pleno ambiente democrático, permita que pessoas desapareçam por obra de agentes do Estado. Isso é bastante grave.”, emendou.

Armando Quadros da Silva Neto, coordenador-geral de inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (MJ), apontou a inexistência de uma lei específica que trate exclusivamente do desaparecimento de adultos, a exemplo dos ordenamentos existentes que discorrem sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes. Segundo Armando, isso dificulta a busca de desaparecidos.

Além disso, Armando destacou a importância da rede Infoseg, implantada pelo MJ e que integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública das 27 unidades da federação, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão, o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército; o Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal e o Sistema Nacional de Informações Criminais, ambos da Polícia Federal, dentre outros dados.

Todos esses dados ficam disponíveis na internet e, com base nessas informações, pode-se detalhar informações sobre o investigado, acessando as bases estaduais e federais de origem, mantendo assim a autonomia e gerenciamento dos estados e dos órgãos federais em relação às informações detalhadas, como processos, inquéritos, mandados de prisão, dados sobre armas, veículos, condutores, etc. “O Infoseg recebe uma demanda social importante, de OnG, famílias que cobram o Estado para que ele faça algo mais, faça algo para corrigir os próprios erros do Estado e minimizar a dor dessas famílias”, disse, se referindo especificamente aos desaparecimentos de cidadãos.

Não existe fórmula mágica para a segurança pública
Aurélio Rios, procurador federal dos direitos do cidadão do Ministério Público Federal, enfatizou que, não existem fórmulas mágicas capazes de solucionar o problema da segurança pública de forma imediata. Para ele, são necessários um conjunto de ações que permita uma profunda transformação nos mais diferentes setores da sociedade, não apenas das periferias.

“Não se resolve os problemas da segurança pública com pirotecnia, com efeitos especiais. Se constroem UPPs e depois se percebe que isso só não basta. É bom pacificar os nichos de miséria do País com UPP, mas seria interessante também pacificar toda a sociedade, inclusive as corporações policiais. No momento em que a sociedade deixa de confiar nas instituições, nós não construiremos País nenhum”, salientou.

Conheça o Projeto de Lei 4.471/2012

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