“É preciso garantir que não haja retrocessos |
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é essencial para garantir a estabilidade e a segurança alimentar das populações carentes e estimular a produção de agricultores familiares e cooperativas e, por isso, seus procedimentos devem ser assegurados em lei. A avaliação foi feita por participantes de audiência pública sobre o tema realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (29).
O PAA foi criado pela Lei 10.696/2003, mas é disciplinado por decreto. Por isso, a senadora Ana Rita (PT-ES) informou que está elaborando uma minuta de projeto para institucionalizar o que já ocorre na prática.
– O programa tem dado muito certo. A audiência reafirmou a necessidade de transformá-lo, para que não haja retrocessos no futuro e a garantia de que ele seja mantido e ampliado – disse a senadora, após a audiência.
O PAA adquire alimentos, com dispensa de licitação, por preços de referência praticados nos mercados regionais, até o limite de R$ 3,5 mil ao ano por agricultor familiar que se enquadre Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Os alimentos são utilizados para estoque; distribuição às populações em situação de insegurança alimentar, como quilombolas e indígenas; e fornecimento a creches, escolas e presídios, por exemplo. O programa é gerenciado pelos ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social. Ana Rita disse que terá especial atenção para a eliminação de burocracias.
Estratégicos
Anderson Amaro, representante do Movimento dos Pequenos Agricultores, elogiou o PAA por conseguir dialogar com os setores mais empobrecidos da sociedade. Ele sugeriu que se assegure o incentivo à produção agroecológica e defendeu o fortalecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), braço executor do PAA, transformando-a na “Conabrás”, já que alimentos deveriam ser tratados como estratégicos pelo governo, a exemplo da energia, com a Eletrobrás, e combustíveis, com a Petrobras.
Ele propôs ainda que o PAA passe a adquirir e distribuir sementes às populações mais carentes e a realizar as compras antecipadas da produção, o que classificou como uma forma de crédito “desbancarizado”. Amaro pediu investimento na formação de estoques, a serem utilizados para contornar os problemas ocorridos com fenômenos naturais, como a seca que atingiu o Nordeste em 2013.
Já Felipe Maciel, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), registrou que a iniciativa da senadora é fundamental para garantir uma normatização nacional. Segundo afirmou, alguns governos preferem comprar alimentos de qualidade duvidosa de grandes indústrias, em vez de adquirir a produção de pequenos agricultores e cooperativas.
Pressões
Dorizete Cosme, representante da Via Campesina, mencionou a importância do programa para fixar os jovens no campo e incluir as mulheres. Segundo disse, é perceptível a melhoria da qualidade de vida e a vontade de permanecerem no meio rural, com uma fonte de renda garantida.
Cosme criticou ainda o controle sanitário que vem sendo posto em prática, com normativas que muitas vezes inviabilizam os produtos processados, como a exigência de inspeção em municípios que não têm o serviço. Segundo ele, a fiscalização deve ocorrer, mas precisa ser voltada para a realidade da agricultura familiar e camponesa, com um período de transição.
Também nesse sentido, Rosana Piovezani, do Movimento de Mulheres Camponesas, considerou absurda a forma de controle da vigilância sanitária sobre as agroindústrias, enquanto redes de fast food “fazem a festa adoecendo nossa juventude”.
Rosana lembrou ainda que o modelo do PAA está sendo exportado para outros países como prática bem sucedida.
Conheça a Lei 10.696/2003
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.696.htm
Com informações da Agência Senado
