Em nota, a relatora da CPI da violência contra |
A anulação da condenação do ator Dado Dolabella por agressão à atriz Luana Piovanni “representa um absurdo retrocesso no que concerne à proteção e aos direitos humanos das mulheres vítimas de violência.” Esta é avaliação dos parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Violência contra a Mulher, que divulgaram nota de repúdio a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) de revogar a punição. Com base na Lei Maria da Penha, Dado havia sido condenado a 2 anos e 9 meses de prisão, em regime aberto.
A revogação da condenação foi justificada pelo desembargador Sidney Rosa da Silva, para quem é “público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem.” A afirmação causou estupor aos membros da CPMI da Violência contra a Mulher, que pediram a reformulação da decisão.
Os parlamentares rechaçaram a interpretação restritiva da legislação brasileira. “A Lei Maria da Penha é uma legislação destinada a todas as mulheres, independentemente de condição econômica ou social”, diz a nota.
A nota de repúdio é assinada pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Ângela Portela (PT-RR), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ana Rita (PT-ES) – que é relatora da CPMI e presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Também assinam o texto os deputados Dr. Rosinha (PT-PR), Marina Sant’Anna (PT-GO), Carmen Zanotto (PPS-SC), Rosane Ferreira (PV-PR), Keiko Ota (PSB-SP) e Jô Moraes (PCdoB/MG) – presidente da CPMI.
Confira a íntegra da nota:
“A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, pelas e pelos parlamentares abaixo-assinados, repudia a decisão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por ter anulado a condenação do ator Dado Dolabella, acusado de agredir a atriz Luana Piovani, sob alegação de que a vítima não é hipossuficiente nem vulnerável.
A decisão contraria a Lei Maria da Penha e os tratados internacionais de direitos humanos das mulheres, além de representar um absurdo retrocesso no que concerne à proteção e aos direitos humanos das mulheres vítimas de violência.
As parlamentares e os parlamentares esperam que a decisão seja reformada pelos Tribunais Superiores, por entenderem que a Lei Maria da Penha é uma legislação destinada a todas as mulheres, independentemente de condição econômica ou social. “A lei assegura direitos a todas as brasileiras e não admite interpretações restritivas como a feita pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.”
Leia mais:
CPMI da Mulher: relatório de Ana Rita é aprovado por unanimidade
