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A senadora Ângela Portela (PT-RR) saudou, nesta terça-feira (2), em plenário, a promulgação Emenda Constitucional 72, que estende aos empregados domésticos os direitos assegurados aos demais trabalhadores, beneficiando cerca de oito milhões de pessoas.
A emenda é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, aprovada pelo Senado na semana passada, após quase três anos de tramitação no Congresso Nacional. Para a senadora, a proposta representa a quitação de uma dívida social para com os trabalhadores brasileiros. A PEC estabelece 16 novos benefícios para os trabalhadores domésticos, sendo que alguns terão aplicação imediata e outros ainda dependerão de regulamentação, destacou Ângela Portela.
Entre os benefícios de aplicação imediata estão a jornada de 44 horas semanais, sendo no máximo oito horas diárias, facultada compensação mediante acordo entre as partes; horas extras; proteção salarial na forma da lei; redução de riscos por meio de normas de segurança e higiene; e proibição de trabalho infantil. Ainda vão ser alvos de regulamentação o trabalho noturno; a concessão de salário família; demissão com multa; seguro desemprego; auxílio creche; seguro contra acidentes do trabalho; e direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até então opcional.
Ângela Portela disse que ainda são “muitas as dúvidas” em relação à aplicação da lei, tanto por parte dos patrões como por parte dos empregados, mas salientou que o País já conta com uma norma constitucional em defesa dos trabalhadores domésticos e que “logo tudo vai se acomodar”.
A senadora ainda rendeu homenagem à presidenta Dilma Rousseff e a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM-PR) pelo “empenho” de ambas pela aprovação da PEC. Também foi alvo de saudação à deputada Benedita da Silva (PT-RJ), em sua luta a favor das domésticas. Foram lembradas, ainda, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta no Senado, além da presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira.
Com informações da Agência Senado
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