Ângela: “É evidente que essa pretensa reforma, na verdade, é um esbulho de garantias conquistadas há décadas pelos assalariados”A senadora Ângela Portela (PT-RR) criticou, nesta terça-feira (16), a proposta de flexibilização da legislação trabalhista proposta pelo governo golpista. Para ela, os projetos de lei e de emenda constitucional e as declarações da cúpula do ministério interino deixam claro o jogo de palavras que aponta para a precarização das relações de trabalho e penalização dos empregados em prol de um projeto de poder. “É evidente que essa pretensa reforma, na verdade, é um esbulho de garantias conquistadas há décadas pelos assalariados”, disse.
Segundo a parlamentar, o que o governo tampão pretende, na realidade, é deter o processo de inserção social que vigorou no Brasil por mais de uma década. “Em nome da criação de empregos, eles propõem que o negociado se sobreponha ao legislado”, apontou a senadora, lembrando que, embora os neogovernistas assegurem que não mexerão na Constituição, falam em flexibilização de direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), décimo terceiro salário e férias, entre outros direitos que seriam passíveis de acordo entre patrões e empregados. Para a senadora, isso implicaria erodir o valor nominal desses direitos.
Ângela alerta que, embora essa seja uma discussão feita com muito cuidado e até de forma discreta, o ministro do Trabalho interino, Ronaldo Nogueira, já falou até em prazo para apresentar a proposta que mexe em direitos conquistados há mais de 70 anos, quando foi lançada a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Segundo Nogueira, a única razão para que os empresários não contratem hoje, no Brasil, é o temor da Justiça.
A senadora explica que não existe relação entre desemprego e direitos trabalhistas mais flexíveis: “Ao contrário, a Organização Internacional do Trabalho reconhece que a abertura de postos de trabalho depende, antes de mais nada, do crescimento econômico, embora mesmo esse seja insuficiente para garanti-la. Além do crescimento, necessita-se de outras condições, a começar pela melhoria da qualidade do investimento na formação do trabalhador engajado na atividade econômica”, enfatizou.
Investir em aprimoramento da mão de obra e aumento de produtividade, isso sim conduziria um crescimento sustentável dos níveis de emprego e dos rendimentos auferidos por trabalhadores e patrões, explicou Ângela.
Os planos golpistas incluem também os servidores públicos, já que propõem o congelamento dos salários dos servidores, cancelamento de progressões funcionais e limitação de outros direitos já reconhecidos. “Na verdade, o PL 257, a PEC 241 repassam, aos funcionários públicos, uma dívida que não é deles – não é dos servidores públicos, dos funcionários públicos, essa dívida –, constitui, porém, condição imposta pelo Governo interino para adesão ao plano de refinanciamento da dívida dos Estados e dos Municípios”, disse a senadora.
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