A senadora Ângela Portela (PT-RR) está reivindicando reajuste salarial para os servidores públicos dos ex-territórios federais e o reconhecimento dos direitos da categoria. De acordo com a senadora, com a transformação dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá em estados da federação, os servidores públicos locais passaram a ter dificuldades em negociar seus salários. Afinal, eles continuaram servidores públicos da União, cedidos para as administrações estaduais, mas com direitos diferentes. Por exemplo, os reajustes salariais concedidos anualmente aos servidores públicos federais de todo o País não beneficiam os dos ex-territórios.
“Reitero as reivindicações dos quase 10 mil servidores públicos dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima, por entender que estes entes federados, integram constitucionalmente a União. E, assim sendo, cabe ao governo federal, tratar de suas questões e resolvê-las”, afirmou a senadora Ângela Portela, que está tentando abrir as negociações da categoria com governo. Só na semana passada, Portela enviou três ofícios ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ela pediu à ministra Mirian Belchior que autorize a alocação de recursos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – exercício 2013 – para contemplar a remuneração salarial dos servidores dos três estados.
“Meu pedido foi feito porque a Medida Provisória que trata da definição e execução das diretrizes orçamentárias para 2013, parece ter esquecido que, do outro lado da linha do Equador, existem vidas. E são vidas de uma legião de servidores que tantos serviços prestaram ao Estado Brasileiro”, reclamou a senadora.
Emendas Constitucionais
As dificuldades dos servidores públicos dos ex-territórios têm mobilizado o Parlamento. Prova disso são as Propostas de Emendas Constitucionais que tramitam na Câmara dos Deputados. Uma delas é a PEC 111/2011, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que determina que os servidores dos ex-territórios tenham os mesmos direitos das demais carreiras da União. “Essa PEC também trata da regularização da situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de 1988 a outubro de 1993, período da transformação e instalação dos estados”, explicou Ângela Portela.
Outra proposta, que também visa solucionar o impasse dos servidores federais, cedidos para os estados do Amapá, Rondônia e Roraima, é a PEC 213/07, de autoria do deputado Bala Rocha (PDT-AP), que estabelece isonomia salarial dos servidores dos ex-territórios – que recebiam seus salários pela União até dezembro de 1991 – com os demais servidores federais de todo o País.
Leia a íntegra da PEC 111/2011
