O senador Aníbal Diniz (PT-AC) conseguiu derrubar mais uma tentativa do lobby de parte da indústria de pneus, que insistentemente tenta fazer do Brasil o destino final de pneus velhos e usados de todo o mundo. Na reunião desta terça-feira (27/11) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, Aníbal obteve apoio da unanimidade dos colegas para rejeitar o Projeto de Lei do Senado nº 581/2009, cujo objetivo – maquiado de regulação para o pós-consumo de pneus como forma de evitar a degradação ambiental – representa um imenso retrocesso legislativo, a partir de conceitos insustentáveis e prejudiciais à saúde pública a fim de atender um grupo empresarial específico.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e alterado por um substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a nova política para pneus velhos e usados, proposta pelo PLS 581, tem entre os princípios: o favorecimento da importação do produto sem serventia em detrimento da produção nacional e a suspensão de multas aplicadas sobre empresas que não atendem as normas em vigor. Mas, além de absurdo, esses argumentos ainda conseguem o status de desnecessários, quando lembramos que há dois anos o Brasil se adapta para cumprir uma das mais modernas e avançadas legislações já aprovadas pelo Congresso Nacional: a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/10) –, conforme ressaltou Aníbal.
“O assunto está resolvido na Política Nacional de Resíduos Sólidos, pela logística reversa, de tal maneira que não precisa de uma nova Lei para se sobrepor ao que está em vigor”, disse o senador, ao relatar pela segunda vez, em pouco mais de um ano, matéria no mesmo sentido. O petista afirma que a PNRS regulamenta “de forma bastante ampla e adequada” o gerenciamento dos resíduos sólidos em todas as suas formas, mediante “dois conceitos inovadores”: o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto – que atinge os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos – e o sistema de logística reversa – procedimentos de coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação ambientalmente adequada.
Outras decisões
O PLS 581 ainda fere acordos e entendimentos em planos nacional e internacional. Após alguns anos em discussão no Congresso, a tema da importação dos pneus chegou a ser debatido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos, entenderam que a atividade precisava ser proibida para garantir a “proteção da saúde humana e do meio ambiente”.
“Como se sabe, o voto do STF foi decisivo no contencioso iniciado em 2004, no âmbito da OMC, em que a União Europeia questionou as restrições brasileiras à importação de pneus reformados. A decisão da Corte assegurou definitivamente para o Brasil o entendimento do Painel da OMC, que reconheceu ser a proibição de importação de pneus reformados adotada pelo País medida necessária à proteção da saúde humana e do meio ambiente”, lembrou Aníbal, em seu relatório.
É o fim do PLS 581?
Apesar do empenho do senador Aníbal Diniz e da larga vitória que obteve na CMA – comissão que analisou a proposta em caráter terminativo –, a matéria ainda pode fugir por mais um tempo do arquivamento definitivo, caso algum senador solicite a apreciação do projeto no plenário da Casa. Se isto ocorrer, a matéria ganharia novo fôlego. Caso contrário, o projeto será aquivado.
Catharine Rocha
Saiba mais:
Conheça o relatório do senador Aníbal Diniz.
Confira o substitutivo de Roberto Requião.
Versão inicial do Projeto de Lei do Senado nº 581/2009.
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