Aníbal destaca parceria por um governo aberto

:: Da redação23 de setembro de 2011 14:40

Aníbal destaca parceria por um governo aberto

:: Da redação23 de setembro de 2011

Senado acreano defende aprovação do projeto que regulamenta sigilo de documentos oficiais

O senador Anibal Diniz (PT-AC) defendeu nesta quinta-feira (22/09) a aprovação do projeto (PLC 41/2010) que regulamenta o sigilo de documentos secretos do governo, aprovado pela Câmara dos Deputados e agora tramitando na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, em vez do substitutivo apresentado pelo relator nesta comissão. O projeto já foi aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Direitos Humanos (CDH) e de Ciência e Tecnologia (CCT).

“Trata-se, sem dúvida, de um projeto mais completo e que coloca mais ênfase na transparência e na proteção ao exercício do acesso à informação, direito assegurado a todos por nossa Carta Magna. No nosso entendimento, ele daria, se aprovado, contribuição bastante positiva para o aperfeiçoamento da democracia brasileira”, afirmou.

Anibal Diniz disse que o substitutivo ao projeto, apresentado pelo relator na CRE, senador Fernando Collor (PTB-AL), introduziu “retrocessos significativos” no texto original e foi “na contramão da transparência, do princípio da accountability e da tendência internacional”. O senador discordou de vários pontos, como a retirada da obrigatoriedade da divulgação, pela internet, das informações desclassificadas, transformando esta obrigatoriedade em “possibilidade”, apenas.

Outro item apontado pelo senador como retrocesso, no substitutivo de Collor, foi a supressão do artigo que vedava a apresentação de exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informação. Para ele, não há razão para se fazer exigências sobre os motivos do pedido se a informação já está legalmente disponível ao público, bastando a simples identificação do cidadão. O senador ainda discorda da supressão da desclassificação automática de informações no caso de documentos ultrassecretos e daqueles de outras classificações que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

“Ora, se as autoridades não se pronunciarem, no prazo estipulado em lei, sobre os documentos e informações cujo prazo de sigilo esteja vencendo, tais informações têm de ser disponibilizadas. Não permitir a desclassificação automática significa, na prática, submeter a disponibilização das informações a um trâmite burocrático feito ao sabor dos interesses das autoridades de plantão”, protestou.

Anibal Diniz elogiou o estabelecimento, por parte do relator, de parâmetros e critérios objetivos para a classificação dos documentos sigilosos. Ele também destacou a previsão, no texto original e no substitutivo, de que informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Outros pontos destacados pelo senador foram o fim do sigilo eterno de documentos e a retirada da Comissão Mista de Reavaliação de Informações da subordinação direta a autoridades do Poder Executivo. No projeto original, a comissão ficaria em contato permanente com a Casa Civil, mas não a ela subordinada. Além disso, a comissão seria composta por membros dos três poderes.

“Trata-se, a nosso ver, de extraordinário progresso democrático. Permitir que representantes do Legislativo e Judiciário participem também das grandes decisões relativas à desclassificação de documentos sigilosos significa dar maior legitimidade à política de tratamento das informações sigilosas, submetendo decisões monocráticas ao crivo de um órgão colegiado representativo dos três poderes da República”, afirmou.

Agência Senado

Veja íntergra do pronunciamento de Aníbal Diniz 

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