A Lei 12.715/2012, que criou o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL), ampliou os benefícios fiscais a serem concedidos para as redes de telecomunicações de banda larga, incluindo a desoneração de equipamentos e do serviço para a área rural, além de isenção da taxa do Fistel para as estações terrenas (antenas que fazem a comunicação com os satélites).
No entanto, a desoneração para o segmento de satélites ainda não foi regulamentada. Especialistas afirmaram, no evento, que os custos mais elevados enfrentados pelo setor estão associados à complexidade dos processos regulatórios e ao valor das taxas do Fistel aplicadas sobre os serviços de satélite. Isso impediria a redução de preços para a prestação do serviço.
O senador destacou ainda que nos serviços de satélite, por exemplo, as taxas de fiscalização incidentes no primeiro ano de serviço, acrescidas dos impostos que recaem sobre o setor representam um custo mensal de R$ 25 por aparelho habilitado.
“A reclamação central é que há isenção do Fistel para todos outros segmentos, mas não para satélites. O artigo que ainda não está regulamentado poderá, entretanto, dar um grande suporte para a expansão da banda larga para as áreas mais isoladas e para aquelas que não podem ser atendidas pela rede de fibra ótica. A necessidade do satélite para que o PNBL possa chegar às áreas isoladas é real e a regulamentação desse artigo contribuirá para baratear os custos de Internet de Banda Larga no país. O governo tem o desafio da popularização da banda larga”, defendeu.
O Fistel é formado principalmente pela arrecadação da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre equipamentos de telecomunicações e radiofrequência, cobradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As taxas foram criadas para financiar a fiscalização dos serviços, mas representantes do setor de telecomunicações afirmam que os recursos têm sido pouco utilizados na sua finalidade original e direcionados para reforçar o superávit primário.
Banda Ka
A banda Ka é apontada uma tecnologia capaz de superar obstáculos no atendimento em banda larga, além de baratear o custo para os consumidores, porque permite velocidades mais altas de acesso a Internet a preços mais baixos.
No workshop, um dos destaques foi a apresentação do consultor internacional Jeremy Roses, que detalhou casos internacionais de sucesso de uso da tecnologia satélite, em especial a banda Ka, no atendimento de programas de banda larga nacionais.
Ele afirmou que o mercado está crescendo e tem mudado, nos últimos anos, por conta da redução do custo por bit. “Além disso, vimos que o está determinando a demanda são os adolescentes, que utilizam uma quantidade de dados extraordinária. Ficar atento ao custo do serviço para o consumidor é importante”, disse.
O 58º Painel Telebrasil realiza debates sobre o mercado de telecomunicações até quarta-feira (10), em Brasília, e discute Internet das coisas; desoneração do mercado de M2M; banda larga via satélite; implementação das redes de 700 MHz; regulação do mercado de atacado; experiência dos usuários e direitos do consumidor; sustentabilidade em TICs; cidades digitais; desoneração da infraestrutura; e tendências em redes móveis.
Assessoria do senador Aníbal Diniz
