O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta Senadora Lúcia Vânia, telespectadores da TV, ouvintes da Rádio Senado, ouvimos, há pouco, o Senador Eunício Oliveira fazer um relato muito positivo dos trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, ao mesmo tempo, ressaltar a importância do trabalho que está sendo realizado pela comissão especial, encarregada de fazer o parecer para o novo projeto do Código Penal. E fez referência ao nosso Senador Jorge Viana, colega representante do Estado do Acre, que também compõe essa comissão, juntamente com o Senador Pedro Taques, e que está assumindo justamente a responsabilidade de analisar, fazer um parecer a respeito dos crimes praticados contra a vida.
Ao mesmo tempo em que o Senador Eunício Oliveira fez esse relato, demonstrando satisfação pela forma como vem sendo conduzida essa comissão e todas as matérias que têm sido analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ele disse do quanto a gente tem procurado se desdobrar para poder dar conta das tarefas aqui, no Senado, e, ao mesmo tempo, também participar efetivamente dos processos das campanhas eleitorais que estão acontecendo nos Estados, nos Municípios, por conta das eleições municipais que ocorrem agora, no primeiro turno, no dia 7 de outubro. Então, a gente tem procurado compatibilizar esse tempo.
O esforço concentrado desta semana foi altamente produtivo. Então, a gente chega ao final desse esforço, fazendo um relato importante, a meu ver, de tudo o que foi possível apreciar, votar, seja em primeiro turno, seja em caráter definitivo, aqui, no plenário do Senado. E isso tudo levando em conta que temos que fazer as nossas viagens e acompanhar, permanentemente, o trabalho que está acontecendo nos nossos Estados. E ocupo a tribuna hoje justamente para apresentar um relato de alguns aspectos que considerei bastante importantes do que foi aprovado nesse esforço concentrado.
Tenho hoje a satisfação de relatar aos nossos ouvintes da Rádio Senado e aos telespectadores da TV Senado, que acompanham o trabalho desta Casa, os importantes projetos que foram aprovados neste plenário nos últimos dias. Foram votações que cumpriram a decisão dos Parlamentares de votar, num esforço concentrado, matérias significativas para a continuidade do desenvolvimento do País.
Na última terça-feira, por exemplo, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 18/2012, decorrente da Medida Provisória nº 563/2012, que trouxe importantes contribuições para incentivar o crescimento da economia, como a isenção de tributos a diversos produtos, o estabelecimento de regimes fiscais diferenciados e a desoneração da folha de pagamento de alguns setores, entre eles, os setores hoteleiro, moveleiro, de autopeças, naval, aéreo, de empresas de Call Center e de projetos de circuitos integrados (chips).
O benefício atinge também empresas de transporte de carga e de passageiros, fabricantes de brinquedos e parte do agronegócio, incluindo produtos como carnes, soja e milho.
Também diz respeito a uma taxação especial em relação à banda larga. Quero também destacar a aprovação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicação, com vantagens para projetos de implantação e modernização das redes de telecomunicação que suportam o acesso à Internet em banda larga. A proposta também foi tratada nessa medida.
O objetivo desse projeto é justamente dar prioridade às regiões menos estruturadas, como Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Como representante de um Estado da Região Norte, o Estado do Acre, que enfrenta sérios problemas de conexão por Internet, tenho que fazer referência a essa aprovação, que é algo também significativo.
Para ampliar o acesso à banda larga nas áreas rurais, estão previstas isenções tributárias e de taxas de fiscalização para prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam na área rural.
Além dessas medidas, foi também ampliada a Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 2005), com incentivos fiscais para a informática, para estender a notebooks e computadores fabricados no Brasil a mesma isenção de PIS/Pasep e COFINS, prevista na lei paratablets nacionais.
O texto aprovado do PLV nº 18, de 2011, também prorroga, por mais cinco anos, os incentivos fiscais de Imposto de Renda da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). É importante ressaltar que esses incentivos venceriam no próximo ano, o que provocaria uma incerteza jurídica sobre novos projetos de investimento para a região.
Outra medida que deverá incentivar a economia nacional é o fim da cobrança de multa rescisória de 10% do FGTS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Essa multa é paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa. A proposta é a de que essa medida entre em vigor apenas em junho de 2013, depois de ser examinada pela Câmara dos Deputados.
Quero aqui dizer que o Relator dessa matéria, o Senador Romero Jucá, já esclareceu que o projeto não cria nenhum embaraço para os empregados, uma vez que a multa havia sido instituída para permitir o pagamento de um débito que existia do FGTS com os empregados vinculados ao Fundo. Como houve negociação de R$40 bilhões, já pagos aos trabalhadores, era necessário encerrar essa cobrança.
Uma outra matéria que foi aprovada esta semana e que recebeu o apoiamento quase que unânime nesta Casa foi a PEC nº 33, que passa a estabelecer a exigência do diploma de Comunicação Social, habilitação em Jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. Esta matéria teve o apoiamento da grande maioria dos Senadores da Casa, foi defendida aqui pelo Senador Antonio Carlos Valadares, mas, no ato da sua aprovação, contou com o apoiamento quase que unânime, à exceção do posicionamento muito firme do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Mas o conjunto dos Senadores acabou votando quase que por unanimidade.
O texto seguiu para apreciação da Câmara. Se aprovado, vai estabelecer que o exercício da profissão de jornalista é privativo daquele que possua o diploma de curso superior em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo. Essa proposta recupera a exigência do diploma, que foi revogada por decisão do Supremo Tribunal Federal em junho de 2009.
Outro projeto também aprovado esta semana, no esforço concentrado, foi o PLS nº 652, de 2011, de autoria do Senador Gim Argello. Essa matéria traz um benefício especial para os garçons. Trata da aposentadoria especial para garçons e outros profissionais do setor de bares e restaurantes. Com isso, além dos garçons, tambémmaîtres, cozinheiros de bar ou restaurante e confeiteiros poderão ter direito a se aposentar mais cedo, após 25 anos de contribuição. É uma justa medida de atenção àqueles que, frequentemente, estão submetidos a condições prejudiciais à saúde. São eles que, muitas vezes, devem trabalhar em pé, por longos períodos, ou estarem expostos à variação de temperatura, em câmaras frigoríficas, fogões e fornos – essas condições que têm impacto negativo na saúde do trabalhador.
Outra matéria importante aprovada esta semana, no nosso esforço, foi o Projeto de Lei da Câmara nº 180, de 2008, que estabelece o regime de cotas para a entrada nas universidades. Quero falar, com especial satisfação, sobre a aprovação desta matéria: a política de cotas para o ingresso nas universidades e escolas técnicas federais do Brasil. Agora, pelo menos 50% das vagas devem ser reservadas para quem tenha feito o ensino médio integralmente em escola pública.
Dentro da cota mínima de 50% haverá a distribuição entre negros, pardos e indígenas. Vale ressaltar que a aprovação dessa matéria tem também um recorte social, pois isso irá atender a alunos de família com renda mensal de um salário mínimo e meio.
Essa distribuição das cotas étnicas será proporcional à composição de cada Estado, tendo como base as estatísticas do IBGE. A política de cotas está prevista para ter validade de dez anos. Agora, estamos no aguardo de que possa entrar em vigor o mais rápido possível.
Outra matéria importante também aprovada esta semana foi a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2011, que traz um benefício especial para a Defensoria Pública da União. Ela concede autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. Essa matéria já seguiu para a Câmara dos Deputados. Avaliamos que a aprovação dessa PEC vai contribuir enormemente para melhorar as condições de trabalho dos Defensores Públicos da União. São os Defensores os encarregados de defender o cidadão contra possíveis negligências e abusos cometidos pela própria Administração Pública.
Outro assunto também aprovado diz respeito aos precatórios. Foi aprovada, em primeiro turno, Proposta de Emenda à Constituição que reabre, até 31 de dezembro de 2012, o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios. Essa matéria aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2011, traz essa possibilidade para Estados e Municípios. O regime especial obriga os Municípios a destinarem de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas ao pagamento dos precatórios. Já para os Estados, o percentual é de 1,5% a 2%.
Os valores das dívidas recebem atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança. O prazo para adesão ao regime terminou em 10 de março de 2010, e o Governo tem interesse em prorrogá-lo. A proposta deve passar ainda por uma votação em segundo turno no Senado, para seguir para a Câmara dos Deputados.
Por todo o exposto, podemos concluir que tem sido possível a compatibilização dos trabalhos aqui, no Senado, nas Comissões, onde todos os Senadores têm procurado se dedicar ao máximo, independentemente de suas atribuições na CPI, nas Comissões temáticas ou nas Comissões especiais destinadas a tratar dos temas de maior relevância. Tem havido um empenho especial para a aprovação das matérias aqui, em plenário.
Então, considerando que cumprimos integralmente o que foi estabelecido neste primeiro esforço, acredito que nós, Senadores, estamos tranquilos, com a consciência tranquila do dever cumprido, e prontos para alguns dias junto às nossas bases. Voltaremos aqui na semana que vem, para dar continuidade aos trabalhos tanto no plenário como nas Comissões.
Era o que tinha a dizer, Sra. Presidenta.
Muito obrigado.
