Aníbal elogia emenda popular ao Orçamento e ‘royalties’

O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT – AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores da TV, ouvintes da Rádio Senado, ocupo a tribuna na manhã desta sexta-feira para fazer alguns registros que considero da maior importância tanto para nós, que estamos aqui no Senado Federal, quanto para as pessoas que estão nos assistindo nas mais diferentes cidades brasileiras.
O primeiro registro que eu queria fazer é de cumprimento ao Senador Vital do Rêgo, ao Senador Wellington Dias, ao Senador José Pimentel, ao Líder do Governo aqui na Casa, Senador Romero Jucá, pela aprovação do substitutivo ao PL 448, do Senador Wellington Dias, de maneira a se restabelecer uma distribuição diferenciada dos royalties do petróleo e dos recursos advindos da participação especial para todos os Estados e todos os Municípios brasileiros.
Sei que houve descontentamento, que houve enfrentamento dos Estados produtores, o Rio de Janeiro, o Espírito Santo, mas considero que prevaleceu o interesse da maioria do povo brasileiro, porque um recurso e um benefício que estava sendo majoritariamente sendo destinado aos Estados produtores e Municípios produtores agora também será dividido, partilhado com os Estados e Municípios não produtores.
E quero dizer aqui que tenho certeza de que o Governador do Estado do Acre, Tião Viana, uma pessoa íntegra, preocupada e completamente dedicada ao serviço de fazer o Acre melhor para todos os acreanos, tão logo tenhamos essa matéria aprovada na Câmara dos Deputados e sancionada pela Presidenta Dilma, certamente fará a regulamentação, nos termos do que for recomendado na redação final para esses investimentos, no sentido de fazer que esses investimentos não caiam na vala comum dos gastos fixos, nem daqueles custos operacionais que já são incorporados ao orçamento do Estado, mas, sim, que seja um fundo destinado a um investimento especial em benefício de todos os cidadãos acreanos.
E o mesmo eu imagino que vai acontecer nos demais Estados, com os governadores, nos Municípios, com os prefeitos, que vão procurar fazer o melhor uso possível em benefício da população dos respectivos Estados e Municípios, de maneira a fazer os investimentos para o futuro, principalmente na área de educação e da melhoria da qualidade de vida do nosso povo.
Gostaria também, Sr. Presidente, de fazer um registro aqui muito especial, relacionado ao Orçamento de 2012. Tivemos esta semana uma reunião, dos coordenadores das bancadas federais com o Ministro da Integração Nacional, Ministro Fernando Bezerra, em que o Ministério da Integração Nacional apresentou uma cartilha com os critérios e prioridades do Ministério da Integração Nacional para alocação de emendas parlamentares; uma proposta para o Congresso Nacional em que o Ministro Fernando Bezerra apresentou quais são as prioridades, quais são as ações estratégicas previstas para o Ministério da Integração, sugerindo aos parlamentares, às bancadas parlamentares, que as emendas sejam apresentadas em sintonia com o programa estratégico do Governo da Presidenta Dilma e também com o Ministério da Integração Nacional, de forma que tenhamos mais eficiência na apresentação de emendas e também na liberação dos recursos.
Louvo a iniciativa do Ministro Fernando Bezerra e até sugiro que outros ministros, que tenham grande participação dos investimentos do Brasil nos Estados e nos Municípios, possam também convocar as coordenações de bancadas para orientar para onde devemos direcionar as emendas parlamentares, para que elas tenham maior efeito e possamos ter maior eficiência na liberação desses recursos.
Ao mesmo tempo, ainda relacionado ao Orçamento da União e ao Plano Plurianual, recebemos hoje, do relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2012, o Deputado Arlindo Chinaglia, uma informação sobre os critérios para emendas ao Orçamento-Geral da União, de iniciativa popular. Ele informa que os prefeitos e vereadores dos Municípios com até 50 mil habitantes devem estar atentos aos critérios que ele aponta para as emendas de iniciativa popular. Vale a pena ressaltar que é uma iniciativa nova e que vai democratizar ainda mais a participação no Orçamento da União, no Projeto de Lei Orçamentária que está sendo relatado pelo Deputado Arlindo Chinaglia
Dessa forma, ele sugere que, em todas as prefeituras com população de até 50 mil habitantes, haja uma audiência pública envolvendo as câmaras municipais e as prefeituras para que se estabeleça a prioridade para a emenda de iniciativa popular. Há toda uma orientação de como as prefeituras devem proceder para que essas emendas sejam acatadas pela Comissão Mista de Orçamento.
Vale a pena ressaltar que municípios com até 5 mil habitantes podem apresentar uma emenda de até R$300 mil; municípios de 5 mil a 10 mil habitantes podem apresentar uma emenda de até R$400 mil; municípios de 10 mil a 20 mil habitantes podem apresentar uma emenda de até R$500 mil; e municípios entre 20 mil e 50 mil habitantes podem apresentar uma emenda de até R$600 mil.
Essas emendas também têm que obedecer a um critério. Primeiro, tem que ter audiência pública. Tem que se estabelecer uma ata dessa audiência pública, que tem que ser ampla e previamente divulgada, para que, preenchida nos termos que estão sendo orientados pela Comissão Mista de Orçamento, seja encaminhada para a CMO. Essas emendas devem se destinar principalmente para estruturação da rede de serviços de atenção básica à saúde, implementação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de agravos, apoio à recuperação da rede física escolar pública, implantação de escolas para educação infantil, apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário, incluindo patrulhas mecanizadas, aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação de estradas vicinais para municípios de até 50 mil habitantes, apoio à política nacional de desenvolvimento urbano e infraestrutura e apoio a obras preventivas de desastres.
Esse é um recado muito importante para todos os prefeitos e todas as câmaras de vereadores do Brasil. Elas podem, até o dia 23 de novembro de 2011, apresentar as suas propostas de emenda, fazer essas propostas chegarem à Comissão Mista de Orçamento para que sejam acatadas pela relatoria ou pelo relator-geral do orçamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, que é o Deputado Arlindo Chinaglia. Então, essa informação é muito importante para prefeitos e para as câmaras de vereadores.
Eu quero fazer um alerta, inclusive, a todos os prefeitos do Estado do Acre – no nosso caso, temos 22 municípios, e 20 deles se enquadram exatamente nessas recomendações do relator-geral da proposta orçamentária para 2012. Nesse sentido, faço um alerta e um apelo a todos os prefeitos do Acre e aos presidentes da câmara de vereadores. Nós vamos encaminhar, a partir de hoje, essas orientações para cada uma das câmaras de vereadores e para cada um dos prefeitos para que possamos seguir, de maneira bem atenta, as orientações que estão sendo encaminhadas pelo relator-geral da Lei Orçamentária de 2012.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar um pouco desta minha fala, deste meu tempo, para fazer uma defesa do Estado do Acre, no que diz respeito ao seu projeto de desenvolvimento sustentável, hoje conduzido, com muita competência e responsabilidade, pelo Governador Tião Viana, que foi senador da República durante 12 anos, prestou grandes serviços ao Brasil e enormes serviços ao Estado do Acre. Hoje ele é governador do Estado do Acre, por reconhecimento do nosso povo e por uma prova de que o projeto em curso no nosso Estado, que já está completando 13 anos agora, é amplamente aprovado pela sociedade do Acre.
Há poucos dias, nas redes sociais, tivemos a publicação de um documento intitulado Carta do Acre, que foi um documento formatado por um conjunto de entidades, que foi um documento duramente escrito com o sentido de atacar fortemente o projeto de desenvolvimento sustentável do Acre.
Essas entidades, que circularam nas redes sociais na semana passada, atacando o projeto de desenvolvimento sustentável do Estado do Acre, foi capitaneado principalmente por um grupo de entidades que tem como ponto de suporte a oposição do Acre, que está tentando se articular para voltar ao poder.
Temos de estar muito atentos no sentido de fazer a defesa, porque o projeto de desenvolvimento sustentável que está em curso hoje no Estado Acre é um projeto referência. Por que é referência? Porque, antes de 1999, quando assumiu o Governador Jorge Viana, o Estado do Acre não tinha um projeto de desenvolvimento sustentável, e nós estávamos vivendo uma falência completa, tanto em termos econômicos, quanto em termos sociais. Em todos os aspectos em que analisávamos o Acre, ele estava vivendo um momento de grande depressão: a economia estava combalida, as instituições sociais estavam completamente desacreditadas, e havia uma situação em que o próprio Estado de direito, no Estado do Acre, não estava funcionando. Tanto é que os repasses constitucionais obrigatórios não eram obedecidos, por exemplo, do Executivo para o Legislativo ou para o Judiciário. Vivia-se uma instabilidade completa no Estado do Acre, e uma das situações que apresentamos como referência é o fato de que havia até cinco meses de salários atrasados para os servidores. Isso antes de 1999.
Quando Jorge Viana assumiu o Governo – depois sucedido por Binho Marques e, agora, por Tião Viana –, o Acre mudou radicalmente a sua forma de se programar, de se planejar e, principalmente, passou a respeitar a sua vocação natural, que é a vocação florestal. Dessa maneira, por meio do Governo da Floresta, através do fortalecimento de um sentimento que se criou no Estado, que é o sentimento da florestania, passamos a ter a floresta como referência de modelo de desenvolvimento, e não como empecilho ao desenvolvimento, como era no passado.
Hoje, passados 12 anos dessa administração – estamos no 13º ano, com o Governador Tião Viana –, temos resultados muito expressivos a comemorar de tudo o que aconteceu ao longo desse período: a nossa economia melhorou; os servidores do Estado têm, há 12 anos e 10 meses, os salários pagos absolutamente em dia; e as condições salariais melhoraram muito. Para se ter uma ideia, em 1999 nós tínhamos uma folha de pagamento, no Estado do Acre, que não chegava a R$20 milhões, e hoje nós temos uma folha que chega a, aproximadamente, R$115 milhões. E isso tudo repercutiu na melhoria da qualidade dos serviços públicos ofertados à população e, principalmente, naquilo que para nós é a nossa referência maior, a nossa base da sustentabilidade do nosso projeto, que é a educação. Tivemos uma qualidade melhorada significativamente: saímos na 27ª colocação no Plano Nacional e hoje estamos já posicionados na 9ª colocação, e com o objetivo de avançar degraus importantes nos próximos anos. Isso tudo porque há um projeto com responsabilidade e com seriedade.
Dessa forma, essa Carta do Acre publicada por uma série de entidades também foi contestada por outras entidades, como a nossa Central Única dos Trabalhadores, que reúne inúmeras entidades.
Vários outros conselhos se reuniram – o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, o Conselho Florestal Estadual e também o Conselho de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável – e todos emitiram documento reconhecendo que o projeto de desenvolvimento sustentável no Estado do Acre é algo que merece o nosso total respeito e consideração, porque, se não fosse dessa forma, não teríamos conseguido os avanços todos que conseguimos ao longo desses anos e, fundamentalmente, não teríamos conseguido mudar um paradigma que era muito cruel para o Estado do Acre.
Antes, a visão que se tinha de Governo era que a floresta era um empecilho ao desenvolvimento: ou trabalhávamos a conversão da floresta em pastagem, em áreas agrícolas, ou não haveria desenvolvimento. Hoje, a partir do zoneamento ecológico e econômico que foi construído como um grande pacto da sociedade ao logo desses doze anos, foi possível estabelecer que nós temos que potencializar a floresta e obter dividendos dos seus recursos, potencializando as condições de vida do nosso povo da floresta. Mas também temos que dar uma solução para as áreas que já foram convertidas, para as áreas antropizadas.
Nesse sentido, o Acre tem hoje 87% da sua floresta ainda preservada. Mas nós temos 13% de áreas convertidas, e temos que dar solução para essas áreas. Por exemplo, temos uma usina de álcool verde que está instalada em uma área de 30 mil hectares, e é muito importante, porque essa área da usina Álcool Verde é um aproveitamento adequado de uma área que já estava degradada, e temos que dar uma resposta para as áreas degradadas.
E, nesse documento, a Carta do Acre, eles acusam o Governo, como se o Governo estivesse patrocinando a degradação da natureza em favor de uma usina de álcool. Isso não é verdadeiro. Na realidade, é o contrário: é um empreendimento que busca dar uma resposta para uma área que já está degradada e que precisa ser potencializada, precisa gerar dividendos econômicos, gerar empregos e construir melhores condições de vida para o nosso povo.
Então, da mesma forma que houve um grupo de entidades que assinou a Carta do Acre para atacar o projeto de desenvolvimento sustentável do Acre, nós tivemos um amplo conjunto de entidades que assinou documentos em defesa do projeto de desenvolvimento sustentável do Estado. Por exemplo, o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia é composto por 22 organizações governamentais e não governamentais, e todas assinam e atestam a importância do projeto de desenvolvimento sustentável em curso no Acre. O Conselho Florestal Estadual é composto por 22 organizações governamentais e não governamentais do Estado do Acre, e todas também atestaram a importância do projeto de desenvolvimento sustentável em curso hoje no nosso Estado. O Conselho de Desenvolvimento Rural e Florestal Sustentável é composto por 16 organizações governamentais e não governamentais de ciência e tecnologia, de pesquisa, como a Embrapa, e todas assinaram também essa defesa do projeto de desenvolvimento sustentável do Acre, numa demonstração…