Aperfeiçoamento da democracia e o combate à impunidade – Por Humberto Costa

PECs de Humberto põem fim a “prêmio” para juízes e procuradores corruptos separam os bons dos maus.

:: Da redação7 de agosto de 2013 16:36

Aperfeiçoamento da democracia e o combate à impunidade – Por Humberto Costa

:: Da redação7 de agosto de 2013

Um procurador que matou um jovem e feriu outro, um desembargador que participou de um esquema de venda de sentenças, uma procuradora acusada de receber propina e flagrada com um cofre enterrado no quintal da sua casa, um procurador que perdeu seu mandato eletivo por associação com o crime organizado, um juiz condenado por vender sentenças. Em comum em todos esses casos não está só a gravidade dos crimes dos envolvidos, mas também o fato de todos continuarem recebendo salários que chegam a mais de R$20 mil.

Só no ano de 2012, sete juízes condenados por irregularidades foram aposentados compulsoriamente após atestada a culpa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por crimes como venda de sentenças e o favorecimento indevido. Todos continuam recebendo remuneração mensal.

Para acabar com esse tipo de distorção, também conhecida como punição premiada, elaborei um Projeto de Emenda à Constituição (PEC). A PEC 53/2011 acaba com a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória para magistrados envolvidos em casos graves de desvios de conduta, evitando que aqueles que cometerem irregularidades recebam salários iguais aos dos servidores que cumpriram com o seu dever constitucional.

Vale ressaltar que a proposta não quebra o princípio constitucional da vitaliciedade dos magistrados, uma vez que os mesmos somente serão demitidos após sentença judicial transitada em julgado, assegurando a mais ampla defesa.

Proposta semelhante, a PEC 75/2011 tem como objetivo acabar com o afastamento remunerado de membros do Ministério Público, nos casos de cometimento de infrações gravíssimas. O texto inicial da PEC foi alterado após ampla discussão. Nas últimas semanas, eu e o senador Blairo Maggi, relator da proposta, mantivemos entendimentos com representantes Procuradoria Geral da República (PGR) e de associações que representam procuradores e promotores a fim de garantir o aperfeiçoamento da minha proposta. Buscando sempre assegurar a vitaliciedade de seus membros, garantia da sociedade e da categoria.

Apesar do debate constante com as categorias envolvidas, as propostas acabaram gerando em algumas pessoas o entendimento diferente do proposto. Longe de restringir a atuação dos servidores públicos, os dois projetos buscam, isto sim, separar os bons dos maus, garantir que os defensores do interesse público possam cumprir sua missão sem ter ao lado inimigos travestidos de companheiros de trabalho.

As duas PECS agora foram resumidas em um substitutivo, que é fruto deste amplo acordo, preservando a autonomia das classes e acabando com privilégios em casos de crimes cometidos por servidores, garantindo aquilo que lhe é essencial: o combate à impunidade.

Os protestos que ocorreram em todo o Brasil e que levaram milhões às ruas mostraram que é necessário dar novos passos em direção ao diálogo com todas as categorias, ao aperfeiçoamento da democracia e das nossas instituições. Acredito que com a aprovação deste texto, que deve ser apreciado pelo Congresso após o recesso parlamentar, estaremos contribuindo com este caminho e com o dever e responsabilidade que é de todos os cidadãos: lutar contra corrupção e a impunidade, por um País cada vez mais justo.

*Artigo originalmente publicado no portal Brasil 247

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