Líder do PT orienta bancada a votar a favor do projeto de lei que estende para 75 anos a aposentadoria compulsória de servidoresCom o apoio da bancada do PT, sob a liderança de Humberto Costa (PE), o Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (1º), por 59 votos favoráveis e 5 contrários, projeto de lei que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos. Pela regra atual, essa aposentadoria se dá aos 70 anos aos funcionários públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta segue, agora, para a Câmara dos Deputados.
Durante a apreciação da matéria, Humberto também orientou a bancada do partido a votar a favor da emenda nº 1 ao projeto, que insere a Defensoria Pública na proposta – aprovada pelos senadores – e contra as emendas 2 e 3, que pretendiam excluir o Ministério Público e o Poder Judiciário – rejeitadas pelos parlamentares.
Para Humberto, a extensão por mais cinco anos aos trabalhadores do serviço público se mostra vantajosa tanto para os servidores como para o Estado.
“Para o servidor, é benéfico porque se concede mais tempo para que ele consiga obter melhores proventos durante sua inatividade. Para a Administração Pública, por outro lado, adia-se a contratação de um novo ocupante para a vaga daquele que, ao se aposentar, ensejaria a vacância do cargo”, avalia.
De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, a maioria absoluta das aposentadorias compulsórias se dá com proventos proporcionais. Os dados mostram que pouco mais de 10% da força de trabalho da Administração Pública Federal são compostos por servidores com mais de 60 anos de idade.
“Com o aumento da expectativa de vida da população brasileira, a plenitude da capacidade laborativa dessas pessoas tem sido atingida mais tarde. Devemos observar que a tendência é de que ainda mais servidores, no futuro, desejem se aposentar tardiamente”, afirma Humberto.
O Projeto de Lei do Senado nº 274/2015 foi proposto após o Congresso aprovar, em maio, a chamada PEC da Bengala, que estabeleceu que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.
Sem mudanças na aposentadoria
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), que votou a favor da proposta, explicou que a mudança não obriga o servidor a permanecer em suas funções até os 75 anos. Segundo Pimentel, quem cumprir os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional 41/2003 poderá se aposentar normalmente. Portanto, não há qualquer mudança nas regras de aposentadoria.
O senador também ressaltou que a proposta aprovada não afeta os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que são os trabalhadores com carteira assinada, contratados pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Inconstitucionalidade
Pimentel também demonstrou preocupação com a possibilidade da proposta aprovada no Senado ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício de iniciativa. O senador informou que proposta semelhante (PLS 144/2015) foi aprovada no Congresso, estabelecendo a aposentadoria compulsória de policiais federais, policiais rodoviários federais e demais policiais vinculados aos governos federal e estaduais. No entanto, a legislação já foi considerada inconstitucional pelo STF por ser de autoria privativa do Executivo e não do Congresso, conforme o artigo 61 da Constituição Federal.
Assessorias dos senadores Humberto Costa e José Pimentel
