Aprovação do Orçamento aconteceu nesta |
Sob a presidência do deputado André Vargas (PT-PR), o Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (18) o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 9/2013) para 2014, cujo relator geral foi o deputado Miguel Corrêa (PT-MG), estabelecendo para o ano que vem o valor do salário mínimo em R$ 724,00; a destinação de R$ 900 milhões para investimentos públicos e indicando a previsão de crescimento de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), no valor de R$ 5,28 trilhões e inflação medida pelo IPCA de 5,8%, abaixo da meta de 6,5% ao ano. A previsão da Taxa Selic é de 9,5% ao ano e a cotação média do câmbio de R$ 2,30. A aprovação do Orçamento para 2014 é uma vitória da presidenta Dilma por ter assumido o compromisso de não vetar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o artigo que estabelece o orçamento impositivo, onde 50% dos valores das emendas parlamentares deverão ser aplicados exclusivamente na área da Saúde.
“A peça orçamentária que estamos aprovando é mais realista e próxima à proposta encaminhada pela ministra Miriam Belchior, do Ministério do Planejamento, na metade do ano. Trabalhamos com estimativas de receitas compatíveis com as previsões de gastos”, disse Miguel Corrêa, que agradeceu o apoio recebido durante seu trabalho como relator geral aos senadores Walter Pinheiro (PT-BA), que liderou as articulações na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e ao líder do Governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE). “Agradeço ao senador Walter Pinheiro pelas orientações dadas nos momentos mais difíceis na negociação do relatório do orçamento para o ano que vem”, salientou.
As articulações tanto de Pinheiro quanto de Pimentel se intensificaram nas últimas duas semanas, quando os relatórios setoriais – são dez os relatórios – ainda se encontravam na fase de recebimento de emendas. Na Câmara dos Deputados, a oposição tinha por objetivo atrasar a votação porque entendia que a presidenta Dilma poderia vetar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o artigo que prevê a destinação de 50% do valor das emendas parlamentares para a Saúde. O Senado havia feito seu papel e aprovado a PEC do orçamento impositivo, como lembrou Walter Pinheiro, mas quando essa matéria chegou à Câmara, no entanto, o texto foi modificado e a Saúde perdia a garantia de recebimento do percentual acordado com o Poder Executivo. Neste momento, o governo emitiu um sinal de que não concordava com a manobra e que iria vetar qualquer mudança que não garantisse mais recursos para a Saúde.
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Pinheiro conduziu as articulações para |
As negociações ficaram tensionadas entre o governo e com o relator da PLOA, deputado Danilo Forte (PMDB-CE) que se posicionou ao lado da oposição – DEM e PSDB. Na quarta-feira passada, no entanto, o cenário mudou a partir da conversa mantida pela presidenta Dilma com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, quando externou não ter interesse em vetar o orçamento impositivo na LDO, até porque considera necessário e urgente direcionar mais recursos para a Saúde.
Após várias negociações feitas por Pinheiro e Pimentel, garantindo o orçamento impositivo, o presidente da CMO, Lobão Filho (PMDB-MA), por sua vez, conseguiu dar continuidade aos trabalhos. Na quinta-feira passada todos os dez relatórios foram aprovados. Com isso, o relator geral Miguel Corrêa pôde finalizar o texto da LOA para o ano que vem.
Ontem à tarde, na CMO, as negociações ainda eram intensas porque a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) obstruiu os trabalhos por querer ver atendido seu pedido para mais recursos às obras da BR 342 em seu estado. Pinheiro fez vários alertas que a obstrução comprometeria a votação do Orçamento, já que um veto presidencial que começa a contar prazo a partir de amanhã trancará a pauta do Congresso. “Temos um problema, já que, a partir do primeiro minuto do dia 19, está trancada a pauta do Congresso Nacional. Temos novos exames de vetos e um deles que trata da criação de novos municípios, não há acordo e, efetivamente, a pauta ficará trancada. Não podemos votar o orçamento depois do dia 18 por causa desse impedimento. O esforço é manter aberta a sessão do Congresso Nacional e tentar concluir essa votação até esta quarta-feira”, alertou Pinheiro na noite de ontem, acrescentando que a disposição do governo era votar a peça orçamentária. “O governo está fazendo todo o esforço para isso e a decisão cabe agora aos membros da Comissão do Orçamento e ao Congresso Nacional”, enfatizou.
Orçamento impositivo
Um acordo prevê que a PEC do Orçamento Impositivo será um dos primeiros itens que entrarão na pauta da Câmara no começo do ano que vem. Para o ano que vem está garantido por causa de um artigo que prevê essa iniciativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O governo é contrário ao fatiamento da imposição para que 50% dos valores das emendas parlamentares sejam aplicados na área de Saúde.
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Deputado Miguel Corrêa (PT-MG) foi o relator |
Investimento
O relator geral da proposta, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), disse que o Orçamento de 2014 reflete um amplo entendimento dos parlamentares. O texto eleva o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e mantém despesas com pessoal. O total de investimento público previsto é de R$ 105,6 bilhões. Para garantir o salário mínimo de R$ 724, Corrêa remanejou recursos. Assim, viabilizou o aumento de R$ 1,10 em relação aos R$ 722,90 inicialmente previstos na proposta enviada pelo Poder Executivo.
Pelo relatório, o investimento do orçamento fiscal e da seguridade social sobe de R$ 74,6 bilhões, previsto na proposta original encaminhada pelo Executivo, para R$ 75,7 bilhões, um aumento de 1,4%. Corrêa lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para poder atender a emendas.
Fundo partidário
Corrêa, em seu relatório final, acatou a inclusão de R$ 100 milhões para o Fundo Partidário, aumentando o valor previsto para 2014 para R$ 364,3 milhões. Essa é a terceira vez que parlamentares aumentam os recursos do fundo destinado aos partidos políticos. Nas leis orçamentárias de 2012 (R$ 324,7 milhões) e 2013 (R$ 332,7 milhões), por exemplo, o valor do Fundo Partidário foi aumentado em R$ 100 milhões.
De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%) do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5% de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral.
Executivo
O relator geral atendeu várias demandas que beneficiam órgãos do Executivo. Entre as principais alterações está o aumento de R$ 100 milhões do orçamento do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para consolidação territorial das unidades de conservação federais, para um total de R$ 205 milhões.
O texto aprovado ampliou em R$ 50 milhões o orçamento de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, chegando a um total de R$ 300 milhões. A rede de hospitais Sarah recebeu mais R$ 20 milhões, chegando a um orçamento de R$ 42 milhões para 2014.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá R$ 32 milhões para obra de construção de trecho da BR-226 no Maranhão, R$ 20 milhões a mais que o previsto inicialmente.
Já na madrugada de madrugada de hoje, Corrêa atendeu ao pedido do líder do PSDB, Domingos Sávio (PSDB-MG), para remanejar R$ 30 milhões em emendas à três iniciativas: construção de um hospital veterinário em Salinas; mais recursos para o Instituto Federal de Ensino de Lavras e para a Universidade Federal de São João Del Rei.
Repasse para estados
Uma das mudanças apresentadas pelo relator retoma os valores de repasse de 2013 para os estados do Pará e da Paraíba no custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Outra mudança destina mais R$ 10 milhões à Defensoria Pública da União para custeio. O deputado Claudio Puty (PT-PA) agradeceu o cuidado com que o relator geral teve ao entender a necessidade de melhorar o atendimento nesses dois estados.
Para Miguel Corrêa, a peça orçamentária é um reflexo das negociações feitas ao longo da tramitação. “A distribuição dos recursos da reestimativa de receitas exigiu um grande exercício para atendimento das emendas de bancadas”, afirmou, lembrando que a distribuição seguiu no montante mínimo de 90%, o mesmo critério usado no ano passado.
Saúde e educação
A área com maior aumento orçamentário foi a Saúde, que recebeu maior número de emendas dos parlamentares, seguindo as regras (50% do valor total de emendas individuais) do orçamento impositivo, previstas no projeto da LDO para 2014. O orçamento fiscal e da seguridade social do Ministério da Saúde cresceu R$ 5,16 bilhões, sendo R$ 4,48 bi vindos de emendas individuais. O orçamento total para a área no ano que vem chegará a R$ 106 bilhões.
Para a educação, a proposta destinará R$ 82,3 bilhões para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, R$ 25,4 bilhões a mais que o valor previsto na Constituição para a área. A receita para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2014, segundo a proposta aprovada, será de R$ 104,3 bilhões.
Remanejamento
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13), aprovada na madrugada desta quarta-feira (18) incluiu uma regra para o Poder Executivo poder remanejar as emendas individuais de execução obrigatória e usar o valor cortado como fonte de recursos para suplementar despesas de seu interesse.
O Poder Executivo poderá cancelar despesas previstas em emendas individuais e realocar o valor em outras emendas individuais do mesmo parlamentar. Na prática, o governo poderá retirar os recursos de uma emenda de deputado para reforma de uma escola e destiná-los para a construção de um posto de saúde previsto em outra emenda do mesmo deputado, por exemplo.
Uma alteração no texto, aprovada pelo Congresso, exige solicitação do autor da emenda ou indicação do Poder Legislativo para o Poder Executivo poder remanejar os recursos. Pela redação original, o remanejamento poderia ser feito sem a solicitação do Legislativo. Os recursos de emendas para a saúde só poderão ser remanejados para a mesma área.
Conjunto de despesas
A proposta aprovada pelo Congresso aumentou em R$ 130 bilhões, chegando a R$ 2,49 trilhões no valor para despesas primárias e financeiras do governo para 2014 em relação ao projeto enviado pelo Executivo. O texto manteve a destinação de R$ 654,7 bilhões para o refinanciamento da dívida pública, como estava no projeto inicial.
Tirando o valor da dívida, o Orçamento formado pelas áreas fiscal, de seguridade social e de investimento das empresas estatais chega a R$ 1,8 trilhão. Desse total, R$ 105,6 bilhões correspondem ao orçamento de investimento das estatais federais e R$ 1,7 trilhão aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Pessoal
A despesa com pessoal manteve os R$ 242 bilhões previstos no projeto do Executivo. Houve um aumento de apenas R$ 15,4 milhões. Esse número incorpora todos os reajustes negociados pelo Poder Executivo com as suas próprias categorias e com os demais poderes, feitos em agosto de 2012, aplicados em três anos, até 2015.
No total, os reajustes consumirão R$ 15,74 bilhões em 2014, sendo R$ 3,2 bilhões para novos cargos, empregos e funções. O parecer final atualizou o Anexo 5 da proposta para discriminar cada projeto de lei em tramitação no Congresso que beneficiará os servidores. Uma mudança aprovada em plenário destina mais R$ 10 milhões à Defensoria Pública da União para custeio.
Créditos adicionais
Por acordo firmado pelo líder José Pimentel com a oposição, o plenário da Câmara ainda votou na madrugada de hoje dez projetos de crédito especial para diversas estatais e ministérios, num total de R$ 2,9 bilhões. Aprovados, esses projetos seguem para sanção presidencial. A Petrobras, por exemplo, poderá direcionar R$ 640 milhões para algumas atividades, como a implantação de gasoduto para escoamento de gás do pré-sal (Campo de Lula) para o terminal de Cabiúnas (Tecab), no estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 377,5 milhões.
O grupo Petrobras também usará os recursos para implantar o gasoduto para a unidade de processamento Comperj, também no Rio de Janeiro (R$ 56,5 milhões); e para implantar o Centro de Processamento de Dados (CPD) da Petrobras no Rio de Janeiro (R$ 42 milhões).
Marcello Antunes, com informações da Agência Câmara
