A recomposição mínima de mata nas margens de rios que será exigida de agricultores que desmataram ilegalmente essas áreas – para expandir sua produção até 2008 – foi foco dos principais embates nos mais de dez anos de tramitação da reforma do Código Florestal Brasileiro no Congresso Nacional e agora está no centro da polêmica da Medida Provisória 571/2012, que complementa a nova legislação (Lei 12. 651/2012). Esta questão também foi o objeto do impasse enfrentado, na semana passada, pela Comissão Mista da MP, cuja solução encontrada pelos parlamentares, na quarta-feira (28/08), motivou declaração da presidente Dilma Rousseff negando participação do governo no acordo.
O foco da divergência é o artigo que determina a faixa mínima de Áreas de Preservação Permanente (APPs) a serem reflorestadas para a regularização de propriedades que desmataram além dos limites permitidos por lei. Ao sancionar o novo código, a presidente vetou a parte que tratava do tema e cobriu a lacuna por meio de artigo incluído na MP.
O governo introduziu regras escalonadas, apelidadas de “escadinha”, favorecendo mais as pequenas propriedades, mas também prevendo redução das exigências para os médios e grandes produtores. O mecanismo foi bem recebido no Congresso, mas a bancada ruralista pressionou e conseguiu aprovar na comissão mista emendas que ampliam os benefícios, para os médios e grandes, em detrimento de parâmetros considerados essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico.
Pequenas propriedades
O governo introduziu na MP três “degraus” para propriedades com até quatro módulos fiscais. Independentemente da largura do rio, imóveis com até um módulo fiscal devem recompor faixas de matas de cinco metros de largura; imóveis de um a dois módulos fiscais, faixas de matas de
As regras para pequenas propriedades alcançam cerca de 85% das propriedades rurais. Em termos de área, porém, representam menos de um quarto do território ocupado no campo. A “escadinha” até quatro módulos fiscais foi mantida pela comissão que fez a análise prévia da MP.
Médias propriedades
Na MP, o governo previa que, para rios com até
A diferença se explica pelo fato de o novo Código Florestal prever faixas de recomposição de áreas desmatadas ilegalmente que não alcançam o mínimo estabelecido para quem, por hipótese, comprar terras nas quais a lei anterior foi respeitada.
Na comissão mista, no entanto, o benefício foi ampliado para propriedades de quatro a 15 módulos fiscais, que representam as médias propriedades, e a faixa mínima de recomposição foi reduzida para
Médias e grandes propriedades
No texto original da MP, estava prevista uma regra geral de recomposição para rios com mais de
Para os mesmos casos, a comissão mista reduziu a largura mínima da mata para
Polêmica
Na comissão mista, parlamentares da bancada ruralista pressionaram para incluir as mudanças em acordo que permitiu a volta da proteção obrigatória a rios temporários, excluída em votação de emenda no início de agosto. O acordo previa a revogação de uma questão já votada e, para se concretizar, exigiu apoio unânime da comissão, favorecendo a demanda dos ruralistas.
Como explicou o senador Jorge Viana (PT-AC), a lei florestal estaria comprometida caso fosse mantida a exclusão das margens de rios temporários da condição de APPs, situação que colocaria em risco o conjunto de rios do País. O texto aprovado na comissão, disse, representou o acordo possível, uma vez que os parlamentares ligados às questões ambientais são minoria nas duas Casas.
Frente aos poucos votos da “causa ambiental”, Jorge Viana considerou a volta da proteção a rios não perenes uma vitória e disse que as mudanças nas regras de recomposição de APPs não comprometem o novo código.
“O Brasil está implantando o Cadastro Ambiental Rural e pela primeira vez terá Programas de Regularização Ambiental [PRA]. Vamos dividir com os estados a responsabilidade de definir se a regularização vai ser de
Na avaliação do parlamentar, o acordo permitiu manter as regras permanentes de proteção florestal e a obrigação de recomposição pelo dano ao meio ambiente, fortalecendo a responsabilidade dos estados e de entidades locais, como os comitês de bacia hidrográfica.
Agência Senado
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