O Senado aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 51/2013) que concede anistia a policiais militares e a bombeiros punidos por participação em movimentos reivindicatórios. Caso seja sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a medida beneficiará policiais e bombeiros do Distrito Federal e de outros 17 estados.
Conforme salientou Romero Jucá (PMDB-RR), relator do parecer favorável ao projeto, os parlamentares já se manifestaram em 2011 a favor da anistia aos militares estaduais (Lei 12.505/2011) – o PLC 51/2013 amplia a anistia aos participantes de movimentos reivindicatórios ocorridos entre 1º de janeiro de 1997 e 11 de outubro de 2011 e de greves ocorridas entre 13 de janeiro de 2010 e 11 de outubro de 2011.
José Pimentel (PT-CE) lembrou que grande parte dos estados já tinha garantido aos policiais e bombeiros a anistia em face dos crimes administrativos correlatos às reivindicações, cabendo ao Congresso complementar essas medidas com a anistia das infrações à Lei de Segurança Nacional e do Código Penal Militar.
“O que estamos tratando aqui é apenas dos crimes que são enquadrados na Lei de Segurança Nacional e no Código Penal Militar. É exclusivamente isso o que estamos fazendo. Toda a outra parte administrativa de âmbito estadual já foi anistiada, como aconteceu no nosso Estado do Ceará”, disse.
O senador Humberto Costa (PT-PE) apontou que o Congresso deve iniciar a discussão do direito de greve no serviço público, algo que até hoje não está regulamentado.
“Entendo que é extremamente grave a greve de policiais militares, porque se trata de uma greve de pessoas armadas, e isso, na verdade, é uma sublevação. Portanto, é algo grave”, disse Humberto, que ainda defendeu que os governadores fossem ouvidos antes da aprovação da matéria.
Com informações da Agência Senado
