O plenário do Senado aprovou, por 62 votos contra 9, em primeiro turno, a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22-A /2000), que obriga o Executivo Federal a liberar parte dos recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores – as chamadas emendas parlamentares individuais. Os destaques para votação em separado devem ser votados nesta quarta-feira (6).
O texto estabelece que o Governo é obrigado a executar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Mas cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública, uma vez que 50% dessas emendas parlamentares serão destinadas ao setor, criando assim uma fonte definitiva e segura de novos recursos.
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Defensor de mais recursos para a saúde, |
Atualmente, apesar de cada parlamentar ter direito a indicar R$ 15 milhões em emendas, a peça orçamentária representa apenas uma autorização e não é impositiva. A previsão é de que a PEC aprovada eleve as verbas totais das emendas para a Saúde de R$ 6,7 bilhões para R$ 8,1 bilhões em valores previstos no Orçamento deste ano.
A PEC do orçamento impositivo propõe atingir o limite mínimo de 15% da RCL para a Saúde em 2018, “sendo que, nestes recursos para garantir os 15% da RCL, serão incluídas as emendas parlamentares e 25% dos royalties do petróleo”, diz o texto. Segundo cálculos da Liderança do Governo, somados todos os recursos previstos acima para o setor, o valor para o setor chegará a R$ 64 bilhões até 2018, sem contar o Orçamento da União.
Plenário dividido
A proposta dividiu parlamentares. O senador Humberto Costa (PT-PE), um dos mais fiéis aliados do Governo – como ele mesmo se definiu – manifestou-se contrário ao projeto. Segundo ele, engessar o Orçamento significa tirar do Executivo a atribuição de como e onde investir recursos.
Não é a primeira vez que Humberto se manifesta contrário à ideia de um orçamento impositivo para a União, principalmente quando diz respeito a emendas parlamentares. “Na verdade, o Brasil deve ser o único país do mundo em que o Parlamento tem um mecanismo para indicar obras e sugerir aquisição de bens ao Governo Federal”, lembrou.
“A meu ver, o papel do Parlamento é de fiscalizar o Governo e de votar leis que possam melhorar a vida da população, e não propor obras. Pior: como sabemos que as emendas parlamentares abrem brechas para muitos esquemas de corrupção, pois já vimos isto acontecer no passado, entendo que este orçamento impositivo pode acarretar no crescimento do número de casos de corrupção no Brasil. Isto é ruim para a democracia e ruim para o País”, disse.
O parlamentar disse, porém, que já que o orçamento impositivo parece irreversível, “é positivo que, ao menos, as emendas se revertam em
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Wellington destacou o fato de metade das emendas |
mais recursos para a Saúde”.
Mas fez uma ressalva: “É importante estabelecer que 15% da arrecadação vão obrigatoriamente para a saúde, mas isso não é um teto, é um piso”, enfatizou, explicando que, na negociação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de cada ano, é possível negociar acréscimos anuais. “O que importa é que os recursos não podem ser menores que esses 15%”, disse.
A proposta aprovada prevê vinculação escalonada: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e, finalmente, 15% em 2018.
Líder defende o texto
O líder do PT, Wellington Dias (PI) encaminhou favoravelmente à proposta. “É uma forma de utilizar essas emendas que serão obrigatórias, para uma área que precisa de recursos”, explicou.
“Estamos, pela primeira vez, fixando um mínimo para a União. Essa é uma conquista. Acho que, por mais avançadas que sejam outras propostas, essa é a proposta possível na realidade do País e neste momento. Por isso, defendemos sua aprovação”,disse.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) defendeu seu projeto e lembrou que, da forma como foi feito o acordo entre os parlamentares, está assegurada uma fonte segura e concreta de recursos para a Saúde.
Giselle Chassot
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