Depois de aprovada pelos senadores, |
Para compensar perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos industrializados, estados e municípios exportadores receberam neste ano R$ 1,95 bilhão. Esse auxílio financeiro da União foi aprovado ontem no Plenário do Senado, por meio da Medida Provisória 585/12, e segue agora para promulgação.
Os estados ficaram com 75% dos recursos (R$ 1,46 bilhão) e os municípios receberam o valor restante. Cada estado receberá sua parcela de acordo com coeficiente fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A repartição dos recursos para os municípios é proporcional à participação no ICMS.
Os senadores rejeitaram as 19 emendas oferecidas à MP, aprovando sem alterações a proposta enviada pelo governo. Medidas provisórias desse tipo têm sido editadas a cada ano desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996, para dar amparo legal às transferências dos recursos federais para estados e municípios.
Parcela única
Segundo o relator da MP, deputado Vicente Candido (PT-SP), o Ministério da Fazenda já transferiu os recursos para estados e municípios exportadores, em parcela única. O relator informou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.
Entre os estados exportadores que mais receberam recursos por meio da MP neste ano, estão Minas Gerais (24,8%), Mato Grosso (12,1%) e Pará (10%). O Distrito Federal não receberá esses recursos de compensação em 2013.
A matéria foi aprovada sem alterações na Câmara e no Senado e por isso não precisará passar por sanção presidencial, seguindo apenas para promulgação.
Com Agência Senado
