Após três anos de debates, senadores alcançaram o consensoDepois de três anos em tramitação, o Senado Federal realizou nesta quarta-feira (15) uma sessão que vai entrar para a história ao aprovar em plenário, duas vezes por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 7/2015) que promove uma nova sistemática de distribuição dos valores arrecadados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações realizadas pelo comércio eletrônico, o e-commerce. Na prática, os estados onde residem os consumidores finais adquiridos pela internet ou sistemas eletrônicos passarão a ficar com os valores arrecadados pelo ICMS, ao contrário do que ocorre hoje já que o imposto fica integralmente nos estados de origem, de onde saem as mercadorias. A proposta é originária da PEC nº 103/2011, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS).
“Estamos dando um passo importante para o pacto federativo e estamos, ao mesmo tempo, promovendo justiça tributária com os estados mais pobres. A nova distribuição dos recursos do ICMS, para o destino, significará até 2019 o ingresso de R$ 700 milhões no caixa do Mato Grosso do Sul”, comemorou Delcídio.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), outro parlamentar do PT que incluiu a cobrança do ICMS sobre o comércio eletrônico nos estados que são destinos das mercadorias como um dos pontos centrais de seu mandato, também comemorou. Segundo ele, a Bahia passará a arrecadar mais de R$ 100 milhões anuais com a nova sistemática de cobrança.
No encaminhamento da matéria, após a votação em primeiro turno que conferiu 61 votos favoráveis e nenhum contrário, o senador baiano insistiu junto ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que fosse marcada o quanto antes a sessão de promulgação da PEC, assim que fosse realizado o segundo turno da votação, novamente marcando aprovação em unanimidade.
O resultado foi a deixa para o presidente do Senado: “Marco para amanhã, às 11 horas, a sessão de promulgação dessa importante Emenda Constitucional, que é de interesse de todos os estados brasileiros”, disse Renan.
Surpreso, Walter Pinheiro brincou com os colegas dizendo que não esperava tanta rapidez.
Delcídio do Amaral (esquerda) e Walter Pinheiro: os expoentes da bancada do PT pela criação do ICMS do comércio eletrônicoSão Paulo e a dificuldade para o consenso
Durante a fase de discussão do mérito da PEC 7/2015 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela manhã, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) reconheceu que após alguns anos de discussão foi possível chegar a um consenso em torno da proposta. Segundo ela, a proposta faz o Brasil ingressar de fato no século XXI. “São Paulo vai perder receita, mas o País não pode perder a chance de se reorganizar para a modernidade. A proposta tem essa grandeza, principalmente para as economias menores”, afirmou Marta.
O líder do PT no Congresso e vice-presidente da CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), observou que na última sexta-feira (10), em Goiânia (GO), os secretários de fazenda dos 27 estados da federação aprovaram, também por unanimidade, o texto da PEC que havia sido aprovado semanas antes pelo plenário da Câmara dos Deputados.
De 2011 para cá, desde que o senador Delcídio do Amaral apresentou a proposta, o ponto principal era mostrar uma discrepância existente no comércio eletrônico, até porque o volume de operações cresceu exponencialmente sem que estados menores, onde residem os consumidores finais, sequer tivessem participação da riqueza gerada pelo recolhimento do ICMS.
Delcídio sempre observou que a Constituição Federal de 1988 não previa um tratamento específico do ICMS nas operações do comércio eletrônico, já que as operações eram mínimas e cabe ao Senado legislar sobre esse imposto dos estados.
Crescimento de R$ 500 milhões para R$ 43 bilhões em 15 anos
O comércio eletrônico saiu de um patamar de negócios da ordem de R$ 500 milhões em 2001 para algo em torno de R$ 43 bilhões em 2015. O crescimento anual médio do comércio eletrônico corresponde a 20%. Em todo esse período, a arrecadação do ICMS ficava nos estados da região Sudeste – a maior fatia em São Paulo – que é onde se encontram os centros de distribuições. De acordo com o texto aprovado na Câmara e contido na PEC 7, o estado de destino da mercadoria adquirida por meio do comércio eletrônico terá direito ao diferencial das alíquotas praticadas internamente (dentro do próprio estado da região) e as praticadas em nível interestadual (estados de outras regiões). Até 2019 esse diferencial de alíquotas prevalecerá e a partir daí a alíquota do ICMS, integralmente, será repassada ao estado de destino da mercadoria. Atualmente as alíquotas variam de 7% a 12%. O relator da PEC 7 na CCJ foi o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
O ex-senador Wellington Dias (PT), atual governador do Piauí, em visita hoje na Liderança do PT no Senado, comemorou a aprovação da matéria e projetou que seu estado deverá receber nos próximos anos, algo em torno de R$ 60 milhões. Wellington Dias, durante seu mandato de senador, a partir de 2011, foi grande defensor dessa matéria, ao lado dos demais colegas de bancada.
Marcello Antunes
