Projeto, que segue para a Câmara, prevê uma série de regras que beneficiam o consumidor.
Novas regras dizem respeito à remarcação |
O Projeto de Lei do Senado (PLS 359/2012), que obriga empresas aéreas a serem mais claras com o consumidor na hora de vender passagens, foi aprovado, nesta quarta-feira (14), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a matéria determina que os valores das taxas para remarcação, cancelamento e reembolso do bilhete aéreo estejam escritos de forma clara e destacada no contrato.
A intenção é aperfeiçoar o regime de liberdade tarifária com a adoção de dispositivos que coíbam práticas abusivas ao consumidor. Pelo texto, fica proibida a cobrança de valor superior ao preço do bilhete pela remarcação, cancelamento ou reembolso da passagem, algo que pode ser benéfico se a passagem foi comprada com preço promocional. Emenda apresentada pelo relator estabeleceu ainda que a cobrança por remarcação, cancelamento e reembolso, ainda que calculada cumulativamente, não poderá exceder a 10% do preço pago pelo comprador para cada trecho.
Também fica assegurada ao consumidor a utilização para cancelamento do bilhete do mesmo canal empregado por ele para a compra da passagem. Muitas vezes a compra feita online só pode ser alterada nos balcões das empresas. Fica garantido ainda um prazo de arrependimento de duas horas após a aquisição do bilhete por canais de vendas não presenciais, de modo a corrigir eventual erro que o cliente tenha cometido ao contratar o serviço. A proposição obriga ainda as companhias aéreas a oferecer ao consumidor passagem em classe tarifária na qual não incida qualquer restrição ou multa, assegurando a possibilidade de escolha conforme o interesse e disponibilidade do comprador.
A proposta tramita em conjunto com o PLS 364/2012, que obriga as empresas aéreas a informar a quantidade de assentos em cada classe tarifária, o custo e restrições de cada classe, além da quantidade de assentos vendidos. Esse segundo projeto, por ser mais novo que o do senador Vital , acabou sendo por ele incorporado ao mais antigo.
Por ter sido aprovado em decisão terminativa, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado
Foto: www.passagensnapromocao.com.br
