Atendimento emergencial obrigatório e integral para pessoas que tenham sofrido qualquer tipo de violência sexual, isenção da incidência do imposto de renda sobre o décimo terceiro salário e garantia de acesso a um benefício para idosos com no mínimo sessenta anos que não tenham condição de se manter. Essas foram algumas das propostas aprovadas nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).
A senadora Ângela Portela (PT-RR), relatora da proposta que determina que os hospitais ofereçam atendimento urgente às vítimas de violência sexual defendeu a proposta, que foi aprovada e segue agora para o Plenário. O objetivo do projeto (PLC 03/13) é garantir não apenas a prevenção da contaminação da vítima por doenças sexualmente transmissíveis, mas também o apoio psicológico.
Na defesa do texto, Ângela lembrou que os dados já obtidos pela Comissão Parlamentar sobre a Violência contra a Mulher demonstram a relevância da proposta. “Os resultados preliminares das investigações da comissão tornam claros o acerto e mesmo a urgência de medidas que previnam e combatam condutas criminosas que, infelizmente, são ainda muito frequentes”, justificou.
Ela explicou ainda que é importante que o texto deixe claro que não são apenas as mulheres as vítimas desse tipo de agressão, e por isso o texto fala em assistência às vítimas – sem excluir crianças, jovens e idosos, do sexo masculino, bem como contra transexuais, travestis e homossexuais de qualquer sexo. “O projeto trata de não fazer distinção de gênero entre as vítimas. Só podemos louvar esse posicionamento”, disse a senadora, em seu relatório.
Isenção tributária
Embora ainda precise passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto que isenta o décimo terceiro salário da cobrança de Imposto de Renda (PLS 266/12) avançou nessa quarta-feira. O relatório foi aprovado sem ressalvas pela CAS. A ideia é retomar o caráter de gratificação do13º.
De acordo com dados da Receita Federal, incluídos no relatório, a isenção representaria uma renúncia fiscal de R$ 7.442.220.000,00, em 2013; R$ 8.205.220.000,00, em 2014; e R$ 9.060.810.000,00, em 2015.
“Sem nos determos nos aspectos financeiros e tributários da matéria, bem como no que tange ao impacto relativo à renúncia fiscal decorrente da medida, cujo exame será feito, em seguida, pela Comissão de Assuntos Econômicos, entendemos que a proposta é extremamente benéfica ao trabalhador assalariado. Ademais, não deverá trazer prejuízos ao Tesouro Nacional, já que grande parte dos resultados da isenção pretendida será direcionada para o consumo e, obviamente, aumentará a arrecadação de outros tributos”, argumentou o relator.
Benefício
Outra proposta importante aprovada durante a reunião desta quarta-feira é a que reduz de sessenta e cinco para sessenta anos a idade mínima para que um idoso que não tenha condições de se manter e nem tenha família que o acolha ter direito a um benefício continuado da Previdência Social (PLS 279/12).
“A uniformização dos termos das duas leis tem vantagens amplas, práticas e imediatas: trata-se de incluir, de uma só vez, milhões de brasileiros no círculo protetivo da assistência social”, argumenta o texto que justifica a proposta.
Giselle Chassot
Conheça os relatórios aprovados:
