Agora está nas mãos da presidente Dilma Rousseff o fim da reforma do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Por maioria, em uma votação simbólica, os senadores aprovaram a Medida Provisória 571/2012, que complementa as lacunas deixadas pelos vetos presidências na legislação ambiental. A expectativa é de que novos vetos acompanhem a sanção da medida, modificada por um acordo suprapartidário na comissão mista que a analisou. A versão aprovada da MP não agrada nem parlamentares ambientalistas e nem ruralistas e ainda gerou uma nota oficial do Planalto, em que Dilma afirma não ter participado das negociações e que, portanto, não tem o compromisso de acatar as alterações.
O próprio senador Jorge Viana (PT-AC), que teve um papel de destaque na construção do entendimento que tornou possível a aprovação da matéria na Câmara, ao discursar no plenário poucos minutos antes da votação da MP, disse que defendia o veto de dois ou três pontos. Mas não preferiu não detalhar quais seriam. Por outro lado, observou que há um ganho que não pode ser ignorado: a criação do maior programa de recomposição florestal do mundo.
“Lamento não podermos ter feito melhor, mas é preciso reconhecer que mais de 15 milhões de hectares de floresta serão trazidos de volta, o que equivale ao tamanho do estado do Acre. A maior recomposição florestal do mundo vai começar com o novo Código Florestal. Ele vai promover uma completa e radical mudança na governança florestal”, afirmou o senador.
A recomposição de que trata o senador será possível pela divisão do Código em duas partes: normas permanentes e transitórias. Na primeira, há a definição de regras para o presente e futuro de proteção e conservação do meio ambiente. E, na segunda, estão as orientações de reflorestamento de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, desmatadas ilegalmente até 2008 – os agricultores serão obrigados a replantar para ter acesso a crédito e produzir. Situação que, segundo Viana, atinge 40% da área produtiva do Brasil, atualmente.
A escadinha: principal alvo dos vetos
A maior parte dos parâmetros de recomposição está no escalonamento das faixas de APPs a serem recompostas nas beiras de rios, que tinha como critérios o tamanho da propriedade (fator social) e a largura do rio. Mecanismo que se popularizou como escadinha, que, originalmente na MP, tinha como preocupação a fragilidade da agricultura familiar e por isso exigia uma recomposição menor dos pequenos produtores. Entretanto, durante a última sessão de votação da medida na comissão mista, os ruralistas pressionaram e conseguiram modificar o escalonamento para beneficiar os produtores com maior poder aquisitivo.
Os parâmetros que eram cedidos às propriedades de até 10 módulos fiscais foram estendidos as fazendas de até 15 módulos. Além disso, houve uma redução de 20 para 15 metros a largura mínima das faixas de mata ao redor de rios, para os médios produtores. E, para os grandes produtores, a exigência de recomposição caiu de 30 para 20 metros, com a ressalva de que os Programas de Regularização Ambiental poderão exigir uma faixa maior de reflorestamento para os rios que estiverem em situação crítica. Diante de todas essas modificações, a expectativa é de que o principal alvo dos vetos presidenciais seja justamente esta polêmica “escadinha”.
E foi exatamente esta possibilidade que levou os ruralistas a derrubar a primeira tentativa de apreciação da matéria em plenário da Câmara, no dia 5 de setembro, para tentar forçar a presidente Dilma Rousseff a formalizar o compromisso de não usar o seu direito constitucional de vetar. O mesmo jogo de barganha também marcou a sessão que culminou na aprovação da MP, no último dia 18. Entretanto, parte dos ruralistas percebendo que o Governo estava irredutível desistiu da estratégia. Foi a decisão do PSDB de sair da obstrução e votar com a base governista, que quebrou a maioria ruralista e mudou o clima inicial da reunião, de completa falta de acordo.
Entendimento para salvar as águas
Mesmo sob críticas, o texto aprovado pela Câmara e, nesta noite, pelo Senado conseguiu a maioria dos votos porque foi a única alternativa encontrada para reverter uma derrota que a bancada ruralista impôs ao meio ambiente: a aprovação da emenda que colocava como desnecessária a proteção de vegetação em torno de rios sazonais. À época, especulava-se que cerca de 50% da água potável do País estaria sob risco de extinção.
Para evitar o desastre que seria causado, foi construído um entendimento que precisava reunir a unanimidade dos membros da comissão especial. Cientes disso, os ruralistas operaram mais uma vez e trocaram a água pela mudança na “escadinha”, cujo destino final se tornará conhecido em até 10 dias úteis, quando a presidente publicar a sanção (com ou sem vetos) da MP 571.
Confira as principais alterações feitas pela MP 571/12.
Catharine Rocha
Leia mais:
Código Florestal: Viana defende veto de dois ou três pontos
Código Florestal: vetos podem trazer ganhos para causa ambiental, diz Viana
