Alessandro Dantas
Humberto Costa apresentou parecer favorável que cria política integrada para casos de trabalho escravo
O Projeto de Lei nº 5.760/2023, relatado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece um marco legal abrangente para a proteção e o acolhimento de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. A proposta, de autoria do deputado petista Reimont (RJ), transforma a resposta do Estado, hoje muitas vezes fragmentada, em uma política pública consistente que integra assistência social, saúde, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho. Um dos objetivos é garantir que a vítima tenha suporte para não ser novamente submetida à exploração por falta de alternativas econômicas.
“O mérito central está na adoção de uma abordagem que ultrapassa a lógica exclusivamente punitiva. O enfrentamento às situações de trabalho análogas à escravidão exige políticas públicas de acolhimento, assistência e reinserção social, capazes de romper o ciclo de exploração que frequentemente expõe trabalhadoras e trabalhadores resgatados à reincidência em situações de violação de direitos”, afirmou o senador.
O projeto dá especial atenção ao trabalho doméstico, tradicionalmente relegado no que diz respeito às políticas públicas. “Esse setor apresenta riscos específicos de exploração, em razão do isolamento do local de trabalho, da assimetria de poder entre empregador e empregado e da naturalização histórica de práticas abusivas”, explica Humberto Costa.
Entre as medidas concretas, o projeto assegura às vítimas o direito a alojamento temporário em centros de acolhimento, atendimento psicossocial imediato e prioridade em programas de transferência de renda e habitação. A proposta modifica a Lei Maria da Penha para prever proteção específica quando a exploração ocorrer no ambiente doméstico. Além disso, vincula o poder público e os empregadores à obrigação de garantir ambientes de trabalho dignos, fortalecendo a fiscalização e a punição para quem descumpre as normas de direitos humanos.
A proposta segue para sanção do presidente Lula.
