A comissão especial mista do Congresso Nacional que analisa a MP da seca aprovou por unanimidade, na noite desta quarta-feira (04/07), o relatório do líder do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, Walter Pinheiro (BA), à Medida Provisória 565/2012. Considerado um avanço pelos produtores, o parecer do senador tem como uma das grandes inovações a repactuação das dívidas, que permitirá aos agricultores atingidos por longas estiagens ou cheias quitar seus débitos e acessar nova linha de crédito. Medida que, de acordo com o Ministério da Fazenda, poderá beneficiar cerca de 500 mil produtores.
A proposta de Pinheiro autoriza os agricultores com saldo devedor atual de até R$ 200 mil a pedir a negociação da dívida junto aos bancos, em parcelas que poderão ser pagas ao longo de 10 anos, com suspensão das execuções das dívidas. Dessa forma, o senador espera resolver a situação penosa em que se encontra cerca de 150 mil produtores que estão perdendo seus bens na cobraça de seus débitos. E de outros 350 mil agricultores que possuem dívidas de até R$ 35 mil.
No relatório, Pinheiro também autoriza o Governo Federal a instituir linhas de crédito especiais para municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, utilizando recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para atender às demandas dos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços. E permite a ampliação do valor máximo do Auxílio Emergencial Financeiro dos atuais R$ 300,00, para R$ 400,00.
A MP também regularizou a situação dos funcionários do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs), que tiveram suas gratificações pessoais, pagas desde 1987, suspensas pela Controladoria-Geral da União (CGU) desde abril deste ano. Pelo acordo firmado, os servidores da ativa, aposentados e pensionistas terão o benefício de volta. Para ténicos, a gratificação representa 70% de seus salários, enquanto para analistas, significa 100% de seus vencimentos.
Ponto a ponto
Fim das Execuções – A MP suspende as execuções das dívidas, imediatamente após a sua publicação. Mas para ter a dívida extinta, o produtor precisa aderir ao programa de repactuação até dezembro de 2012 em alguma instituição financeira para formalizar o fim da execução e aderir à nova linha.
Repactuação – Para garantir que o produtor, realmente, fique livre para buscar novos financiamentos, a proposta reúne todas as dívidas contraídas, em fontes diferenciadas, em uma única negociação, facilitando a liberação dos cadastros dos mutuários que têm mais de uma dívida.
Quem pode aderir – Os produtores com empréstimos contratados até 30 de dezembro de 2006 no valor original de até R$ 100 mil, que estiverem em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012.
Limite de crédito/Por mutuário – A soma dos saldos devedores ajustados e consolidados das operações a serem liquidadas não pode ultrapassar R$ 200 mil por beneficiário.
Bônus adimplência – Os produtores que contraíram empréstimos de até R$ 35 mil e mantiverem em dia o pagamento das parcelas renegociadas contarão com descontos especiais:
. 15% para atividades desenvolvidas em municípios do semi-árido nordestino; e
. 10% em atividades desenvolvidas nos demais municípios das regiões Norte e Nordeste.
Saldo remanescente/ Taxas – O valor da operação será o saldo pendente de pagamento do contrato original, com taxas praticadas pelos Fundos Constitucionais que, atualmente, operam com taxas anuais de 4% que serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Prazos: O prazo de pagamento do saldo devedor é 10 anos.
Doação de alimentos – A MP também permiti à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) atuar no contexto nacional tal como procede no Exterior, com a efetivação de doações de alimentos às populações em situação de carência devido à ocorrência de desastres naturais.
Outras regiões – Além de atender as regiões atingidas pela forte estiagem no Nordeste do País, o relator propõe a regulamentação em lei das resoluções recentes do Governo Federal para atender os produtores da Região Sul, também atingidos pela seca. Ele considera urgente autorizar a criação de linha de crédito de investimento, além de renegociar as operações de crédito rural de custeio e investimentos para produtores rurais que tiveram prejuízos, em decorrência da estiagem em alguns municípios sulistas.
Para o relator, a MP vem para resolver a saúde financeira daqueles que enfrentaram perdas, em função de problemas climáticos, como a seca. Assim, inúmeros produtores que não conseguem acesso às novas fontes de financiamento poderão se reestabelecer para garantir o plantio da próxima safra.
Com informações da Assessoria de Imprensa do senador Walter Pinheiro
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