Regina: “É preciso reconhecer todo o avanço que Lei Maria da Penha representa”A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), aprovou nesta quarta-feira (26), relatório da senadora Regina Sousa (PT-PI) que pode dar mais efetividade aos mecanismos de inibição à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O relatório ao projeto de Lei do Senado (PLS nº 119/2015) prevê a alteração da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para incluir a possibilidade do uso do “botão do pânico”, um dispositivo móvel de segurança conectado com a força policial para viabilizar a denúncia imediata de ameaça ou violação de direitos, fundamental para o cumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na legislação.
“É preciso reconhecer todo o avanço que Lei Maria da Penha representa desde a sua edição no campo de proteção à mulher, por ter sido o primeiro instrumento legal no País a dar visibilidade a esse grave problema, tornando-se um marco jurídico fundamental no amparo às vítimas de violência”, aponta a senadora em seu relatório.
A senadora também destacou a experiência da utilização do botão do pânico tem se mostrado promissora e vem sendo adotada com êxito nas cidades de Londrina, Curitiba, Belém e Vitória. Nesses locais, segundo Regina, o dispositivo é entregue à mulher vítima de violência ou ameaça de violência. Nos casos mais graves, pode ser acionado se houver descumprimento da medida protetiva por parte do agressor.
O projeto prevê o prazo de noventa dias para a medida entrar em vigor.
Tramitação
A matéria segue para análise em decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
