Aprovado Simples Nacional na CAE

:: Assessoria do senador José Pimentel27 de setembro de 2011 14:28

Aprovado Simples Nacional na CAE

:: Assessoria do senador José Pimentel27 de setembro de 2011

A pedido de José Pimentel, reajuste das tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas vai para o plenário com urgência

O projeto que atualiza o Simples Nacional (PLC 77/11) foi aprovado nesta terça-feira (27/09) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e irá para votação no plenário da Casa com urgência a pedido do líder do Governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE).

A proposta reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), o regime diferenciado de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, o reajuste passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

Com outros aperfeiçoamentos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a proposta do Governo chegou ao Legislativo em agosto e foi aprovada rapidamente pela Câmara dos Deputados. Na CAE, Pimentel acolheu apenas quatro emendas de redação, sem alterar aspectos de mérito, conforme solicitado pelo relator. Assim, o texto não precisará voltar para novo exame da Câmara, podendo ir a sanção assim que for aprovado em Plenário.

Benefícios

José Pimentel lembrou que, em 2006, quando o Simples Nacional foi criado, todos os secretários de Fazenda eram contra a lei (LC 123/06). “Eles diziam que iriam perder mais de R$ 1 bilhão em 2007, mas não perderam um centavo e, de 2007 a 2010, tiveram crescimento real de no mínimo 50% com a arrecadação do ICMS, com micro e pequenas empresas”, destacou.

Segundo Pimentel, o projeto vai permitir o parcelamento em até 60 meses das dívidas das micro e pequenas empresas com o Fisco. Hoje, as empresas que deixam de recolher um dos impostos por mais de dois meses são excluídas do Simples. “Com isso, elas nem conseguem pagar o que deviam no Simples, nem conseguem sobreviver, porque vão para a tabela do lucro real ou do lucro presumido, que é muito alta. Esse é um dos motivos da mortalidade desse setor”, lamentou Pimentel. Ele acrescentou que, de acordo com a Receita Federal e com o Conselho Gestor do Simples Nacional, 560 mil empresas têm dívida superior a dois meses e, sem a mudança na lei, seriam fatalmente excluídas do Simples em janeiro de 2012.

José Pimentel também citou o aumento do teto de enquadramento dos empreendedores individuais e das micro e pequenas empresas ao Simples Nacional. E destacou que o projeto cria um teto extra, de igual valor, para a exportação. “Isso porque a presença desses segmentos na pauta de exportação é mínima, não chega a 2% do total exportado pelo país. Com a medida, se pretende estimular esse setor”, ressaltou o líder.

Pela proposta, o teto de enquadramento do empreendedor individual ao Simples passa de uma renda anual de R$ 36 mil para R$ 60 mil; o da microempresa amplia de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano; e o da pequena empresa passa de um faturamento anual de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Veja o PLC 77/11 

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Com informações da Assessoria de Imprensa do senador José Pimentel e Agência Senado

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