MP 759

Aprovado texto que retrocede a regularização fundiária

Texto foi aprovado em comissão mista com votos contrários do PT e PSol. Batalha agora será no plenário da Câmara
:: PT na Câmara4 de maio de 2017 08:55

Aprovado texto que retrocede a regularização fundiária

:: PT na Câmara4 de maio de 2017

Com o voto contrário do PT e do PSol, a comissão mista que analisa a medida provisória da regularização fundiária (MP 759/16) aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

“Votamos contra porque essa MP, editada pelo governo golpista de Temer, viola marcos legais sobre a política urbana, a função social da propriedade e desestrutura o sistema de regularização fundiária do campo”, argumentou o deputado Afonso Florence (PT-BA), integrante da comissão e que conduziu o processo de análise e discussão da matéria pela Bancada do PT na Câmara.

Afonso Florence reconheceu que houve alguns avanços em relação ao texto original da MP, fruto dos intensos debates e negociação com o relator. Ele explicou que nos últimos meses foram feitos muitas reuniões dos deputados de oposição com representantes dos movimentos sociais e urbanistas. “Avançamos, mas não o suficiente. Ainda precisamos lutar muito para assegurar uma legislação que garanta a reforma agrária e a regularização fundiária no Brasil”, afirmou.

A batalha agora, disse Florence, será no plenário da Câmara. “É fundamental e queremos incluir, por exemplo, na Lei de Registro de Imóveis ou no Código Civil o registro da posse como direito real. Do jeito que está no texto do relator, o posseiro poderá perder seu imóvel, mesmo que ele tenha a posse há gerações”, explicou.

Na questão rural, Afonso Florence disse que é imprescindível mudar no texto do relator a questão de estender o programa Terra Legal para todo o Brasil. “Somos contra a transformação desse programa, criado especificamente para resolver questões fundiárias no Amazonas, para todo o País. E mais, não podemos concordar com a ampliação dos atuais 1.500 hectares para 2.500 hectares o tamanho das glebas da União passíveis de regularização fundiária dentro do Terra Legal”, enfatizou Florence.

O deputado João Daniel (PT-SE), também integrante da comissão mista, manifestou sua preocupação com o texto aprovado. “Era preciso debater mais, ainda tem muitas questões que precisam ser contempladas”, afirmou o deputado, se referindo à pressa do relator e do presidente da comissão, Izalci Lucas (PSDB-DF), que usou o rolo compressor nesta quarta-feira na comissão e não permitiu, sequer, os encaminhamentos de votação.

Entre os pontos que ainda precisam de modificação, João Daniel citou a emancipação dos assentamentos rurais. “O relator fixou o prazo em 15 anos após a sua implantação, porém, essa emancipação ocorrerá mesmo sem a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos investimentos. Ou seja, querem se livrar dos assentamentos de qualquer jeito”. João Daniel criticou ainda a falta de um dispositivo que obrigue o governo a fazer a infraestrutura desses assentamentos. “É preciso garantir água, estrada, escola e moradia para que as famílias permaneçam e produzam no campo”, reforçou.

Modificações

Afonso Florence citou como um dos principais avanços com relação ao texto original da MP o retorno do capítulo III da Lei 11.9766/79, que trata da demarcação urbanística. “Foi reabilitada também a legitimação fundiária, que era extinta pelo governo golpista e asseguramos a participação dos interessados em todo o processo da regularização fundiária”, acrescentou o deputado do PT baiano.

Foram feitas alterações também no dispositivo que cria o direito de laje para obedecer as normas urbanísticas e de segurança. Foi mantido ainda o direito de ocupantes de baixa renda à gratuidade, no caso de regularização fundiária urbana de interesse social.

Fonte: https://ptnacamara.org.br/portal/2017/05/03/comissao-aprova-mp-que-retrocede-na-regularizacao-fundiaria/

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