O governo da presidenta Dilma Rousseff, autor do projeto que promove a troca dos indexadores das dívidas dos estados do atual IPG-DI mais 6% a 9% ao ano para a variação da Taxa Selic, tem ampla concordância da equipe econômica e a decisão de aprovar o PLC 238/2013 está nas mãos de deputados e senadores. O governo só não concorda com a possibilidade de reduzir o percentual de comprometimento da receita corrente líquida (o dinheiro que entra no caixa dos estados) de 12% para pagar essa dívida, segundo afirmou hoje o secretário do Tesouro Nacional (STN), Arno Augustin, durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, presidida pelo petista Lindbergh Farias (RJ).

“Não é verdadeiro que os estados pagam a dívida e ela só aumenta. Temos no Congresso a proposta de mudança no indexador, porque o critério atual é superior às taxas de juros. Mas observando por estados, todos os entes da federação têm uma dívida consolidada equilibrada em relação à receita corrente líquida. Há, inclusive, uma queda expressiva. Bahia e o Piauí quitaram essa dívida. O problema é que alguns municípios, como São Paulo, o indexador é o IGP-DI mais 9% ao ano”, disse Arno Augustin.

Ele reconheceu que o volume dessas dívidas é alto, mas em todos os estados há uma tendência de queda. Ao mudar o indexador atual, que é o Índice Geral de Preços – Disposição Interna (IGP-DI), mais 6% a 9% ao ano, dependendo do contrato firmado entre a União e os estados e os municípios, em 1998, conforme a Lei 9.496, pela correção com base na Taxa Selic, o espaço fiscal para novos investimentos e empréstimos será ampliado de maneira expressiva.

No caso dos municípios a situação fiscal não é alarmante. “Dos mais de cinco mil municípios, apenas sete divulgaram que o limite de endividamento está acima do limite de 120% da receita corrente líquida. Em 1.256 municípios ela está abaixo de zero. Portanto, isso é um ponto favorável, mostrando a solidez fiscal do País”, afirmou. No caso dos estados, acrescentou, a situação fiscal tem melhorado de forma consistente. Em 2002, por exemplo, a dívida dos estados correspondia a 17,5% do PIB e hoje corresponde a 9,9%. “A análise que deve ser feita deve olhar a realidade de hoje e não de dez, quinze anos atrás”, disse.

Arno Augustin explicou que o PLC 238 que está na Câmara é absolutamente necessário para manter o processo de melhoria fiscal dos estados e “cabe aos parlamentares fazer a análise se a proposta do governo é correta”. “É muito importante que esse projeto seja votado, porque dá expectativa de novos investimentos no horizonte de médio e longo prazo. Temos acordo, ou seja, todos os estados concordam com a mudança nos indexadores”, observou.

Lindbergh Farias disse que em conversas mantidas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem dito que há condições, inclusive, de votar a unificação do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) porque essa medida vai retirar a insegurança jurídica para novos investimentos. “Sinceramente, acho que o Senado está pronto para votar e o quadro político é favorável”, disse.

Preocupado com a judicialização provocada pela guerra fiscal, Delcídio defende a rápida aprovação da reforma do imposto

O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) lembrou que o texto do PLC 238 prevê a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Mas a aprovação dessa medida deve ser rápida porque há empresas que receberam o benefício do ICMS e agora estão na Justiça discutindo se devem ou não efetuar o pagamento. “Uma empresa de grande porte está provisionando R$ 1,3 bilhão para eventual perda com essa guerra fiscal”, alertou.

Segundo Delcídio, se o Supremo Tribunal Federal (STF) baixar uma súmula vinculante dizendo que todos os incentivos e benefícios fiscais do ICMS concedidos sem a aprovação unânime do Confaz, todos os estados terão perdas, e isso vai caracterizar prejuízos elevados para as empresas. “Vai ser o caos total”, afirmou.

Leitura enviesada

No começo da audiência pública, Arno Augustin apresentou detalhes sobre a composição do superávit primário, da iniciativa do governo de capitalizar bancos de investimentos como o BNDES e a Caixa, e sobre o tratamento contábil das participações da União no controle acionário de empresas estatais. “Temos uma economia sólida e olhamos para o longo prazo. Nossa estratégia é reduzir o custo dos investimentos, das taxas de juros, para criamos condições para o investimento em infraestrutura, seja dos estados, seja dos municípios”, afirmou.

Depois de ouvir dados positivos sobre a gestão fiscal e o desempenho da economia, Humberto ironizou as análises publicadas na imprensa

O senador Humberto Costa (PT-PE), de posse dos dados positivos da gestão fiscal, lembrou que o ex-presidente Lula dizia uma coisa interessante: não lia jornal, porque, fazendo a leitura, ele entraria numa crise de ansiedade todos os dias. “Observando a exposição sobre as contas fiscais, acho que pelo menos a parte de economia não deveria ser lida. Hoje há analistas e consultores cujas opiniões são traduzidas de tal forma pela imprensa que parece que o Brasil vive à beira de um abismo, mas a nossa economia exibe fundamentos sólidos”, afirmou.

Humberto Costa deu como exemplo a leitura enviesada feita por analistas e consultores sobre a taxa de desemprego no mês passado. A taxa saiu de 5,8% para 6% e a leitura desses especialistas era tenebrosa: o desemprego estaria voltando. “A interpretação não foi porque postos de trabalho foram eliminados, mas porque cresceram menos. Houve uma estagnação. Portanto, fazer essa referência depende do ânimo das pessoas, porque o Brasil está muito forte no enfrentamento da tempestade existente no imaginário dos analistas ouvidos pela imprensa”, completou.

Prova de que há exagero nas interpretações foi dada pela senadora da oposição Ana Amélia (PP-RS). Lendo essas reportagens catastróficas, disse que o Brasil não apresenta fundamentos sólidos, mas o secretário Arno Augustin foi cirúrgico: “ouçam menos o que eles falam (analistas do mercado) e vejam mais o que eles fazem”, disse ele em referência às críticas publicadas na imprensa sobre as contas do governo, porque quando o Brasil fez emissão de seus títulos no mercado internacional a demanda superou a oferta e, melhor do que isso, as taxas de juros foram baixíssimas. “Respeito as críticas, mas a questão importante é que o mercado, na hora de validar as taxas de juros dos títulos brasileiros, o risco País é muito baixo e logo o juro também”, destacou.

Marcello Antunes

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