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No Brasil, em vez de as leis serem interpretadas à luz da Constituição Federal, é a Constituição que tem de ser submetida a leis autoritárias, fascistas e regressivas, que diariamente são aprovadas no Congresso Nacional. A afirmação foi feita pelo deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em debate realizado na noite de ontem no Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé, em São Paulo.
Segundo alertou, está sendo criado um padrão jurisprudencial e de atuação do Ministério Público à margem da Constituição. “Lá no Congresso, todos os dias se aprovam, se transformam em lei, projetos que vão conformando um cerco à Constituição. Enquanto a Constituição enaltece valores, princípios, garantias fundamentais, essas leis vão no sentido contrário”, disse.
Para Damous, “infelizmente” os governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff “não puderam, ou não quiseram,” enfrentar a questão da democratização dos meios de comunicação. Nos não teremos democracia no Brasil enquanto essa questão não for resolvida. Enquanto essas famílias mafiosas continuarem mandando e desmandando nos meios de comunicação, distorcendo informações, mentindo, destruindo reputações, interferindo no jogo da politica, não poderemos dizer que temos democracia aqui. Temos de enfrentar isso. Essa associação da grande mídia e o sistema brasileiro de justiça resulta em estado de exceção”, disse.
Os advogados do ex-presidente, Christiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, destacaram o caso Lula como “emblemático” do estado de exceção porque registra diversos abusos no exercício do poder.
“A Justiça Federal formaliza o estado de exceção ao dizer que as regras gerais não se aplicam à Lava Jato. Isso é preocupante porque as regras existem para proteger o cidadão contra arbitrariedades de quem detém o poder. Afinal de contas, quem tem o poder tem de ser sempre limitado.Você não pode dar a uma autoridade um poder sem limites porque esse poder passa a ser o arbítrio, o abuso do poder, tudo o que não pode acontecer em um estado democrático de direito. Se um cidadão é vítima desse abuso de poder, todos os demais estão ameaçados.”
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