A ficha está caindo até mesmo para os golpistas. A proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que congela os gastos da União por 20 anos já virou alvo de críticas de integrante da cúpula tucana. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, durante debate na Bovespa sobre a proposta do governo golpista de Michel Temer, disse que se ela for aprovada na forma como vem sendo defendida pelo ministro Henrique Meirelles (Fazenda), o Brasil poderá simplesmente zerar o investimento público.
Segundo Alckmin, isso representaria o aniquilamento de qualquer possibilidade de expansão do PIB. “Na prática, se não cuidarmos, vai acabar o investimento público”, disse ele. “Se não cuidar, o que é bem-intencionado vai virar algo que vamos desconhecer o crescimento”. O governador reiterou, ainda, que a conta do ajuste fiscal proposto pela PEC cairá nas costas dos estados e municípios. “O governo federal ignora o crescimento na economia. Vai ter problema na saúde, vai ter que mudar o SUS [Sistema Único de Saúde]”.
Outro governador presente ao debate, Raimundo Colombo, de Santa Catarina, disse que, com a PEC, governos poderão virar simples pagadores de folhas de pagamentos. “Vai cortando, cortando… Daqui a pouco, não tem mais o que fazer. Eu daria muito mais ênfase para resolver um problema mais prático, que é a Previdência”, afirmou.
Dentre tantos malefícios a serem promovidos por essa proposta, está justamente o de ferir o Pacto Federativo, que é cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, não pode ser mudada. Mas, como tudo vale para quem é golpista, nada impede Temer de romper esse equilíbrio. Esse pacto será rompido pela União justamente porque os outros entes federados – estados e municípios – ficarão impedidos de cumprir suas competências pela falta de recursos que deixarão de ser passados pelo governo federal.
Desastre – No geral, a PEC 241 congela por 20 anos os gastos primários do governo. Na prática, isso significa que os orçamentos da saúde e da educação – entre outros setores – ficarão congelados por duas décadas, pois contarão apenas com a reposição da inflação do ano anterior.
É uma medida que projeta para o futuro um cenário de desmonte e de colapso e que penalizará sobretudo quem mais precisa dos serviços públicos de saúde. Para entender o quanto a iniciativa é danosa, basta lembrar que, muito embora os governos Lula e Dilma tenham melhorados os recursos em saúde, historicamente a União sempre foi apontada como responsável pelo baixo financiamento do setor.
Após anos de negociação com gestores e militantes da área, o governo Dilma finalmente chegou a uma proposta que atendia aos anseios dos defensores do SUS. A ideia era aprovar a PEC 01/15, que em sete anos aumentaria os recursos em saúde para 19,4% da Receita Corrente Líquida (RCL). Atualmente, esse percentual é de 13,7%. A PEC 01 foi votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados em meados de março deste ano com forte apoio dos golpistas, que hoje estão no poder e são contra aumentar os recursos para a saúde.
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