Da redação

O plenário da Câmara dos Deputados deverá realizar até esta quinta-feira (13) a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 197/2012), de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que muda a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações realizadas por meio do comércio eletrônico. Na prática, os estados que recebem a mercadoria passarão a ter direito a uma alíquota do ICMS, o que não existia até hoje. O comércio eletrônico, segundo Delcídio, já movimenta cerca de R$ 40 bilhões anuais.

Aníbal: não há padrão que escape de certa arbitrariedadeA Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD 66/199), de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que institui a linha oficial de pobreza, definida como o rendimento anual necessário para que um grupo familiar ou pessoa que viva sozinha possa adquirir bens e serviços necessários para uma vida digna.

Ângela: crimes, muitas vezes, são cometidos por membros da famíliaO Brasil registrou uma queda significativa na taxa de gravidez na adolescência, entre os anos 2000 e 2010. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados na última semana, apontam uma redução de 14,8% para 11,8% na taxa de incidência de gravidez em pessoas nas faixas etárias de 15 a 19 anos de idade. Esses números devem ser creditados às políticas de saúde e educação desenvolvidos pelo governo federal, celebrou a senadora Ângela Portela (PT-RR), em pronunciamento ao plenário, nesta quarta-feira (12).

“Governo jamais deixou de ter responsabilidade fiscal”, diz ministra do PlanejamentoA ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, participou, na tarde desta terça-feira (11), de uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, quando anunciou que ainda neste mês irá encaminhar para o Congresso a revisão da meta de superávit primário para 2015. Na peça enviada no começo do ano, a previsão era de um crescimento do PIB de 3%, inflação de 5% e um resultado de superávit primário de 1,5% do PIB, ou seja, uma economia prevista de R$ 86 bilhões. Como o cenário econômico mundial afetou o Brasil, essa previsão foi alterada.

Igualdade entre e pai e mãe no registro do filho vai ao plenárioA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou, nesta quarta-feira (12) o parecer do senador Humberto Costa (PT-PE) que pacifica a interpretação da isonomia de direito de pais e mães no registro de seus filhos. Humberto foi relator de uma emenda de plenário apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao projeto que assegura a qualquer um dos genitores a mesma prerrogativa de registrar seus filhos.

Ministro Vinicius Nobre Lages participou de audiência que debateu estruturação dos destinos turísticos brasileirosA Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realizou nesta quarta-feira (12) a segunda audiência pública do ciclo destinado a debater a estruturação dos destinos turísticos brasileiros. A audiência faz parte da nova forma de avaliação de políticas públicas prevista em resolução do Senado.

Para combater o discurso oportunista que acusa a presidenta Dilma Rousseff de não cumprir as promessas de campanha para a área econômica, o líder petista Humberto Costa ocupou a tribuna do Senado, na tarde desta terça-feira (11). Ele rechaçou o discurso de “uma gente de má fé” que tenta pregar a pecha de tarifaço aos ajustes econômicos realizados para manter a saúde financeira do País, em um momento de aguda crise internacional.

Paim: Não adianta destinar 30% das vagas para mulheres nas eleições para “inglês ver”O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu projeto do colega Anibal Diniz (PT-AC) que destina uma das vagas para as mulheres nas eleições em que houver renovação de dois terços das cadeiras do Senado (PLS 132/2014).

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional aprovou, nesta terça-feira (11), parte das emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Senado (PLS 432/13), que regulamenta a Emenda Constitucional 81, relativa ao trabalho escravo e trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR) acolheu 29 das 55 emendas sugeridas pelos senadores.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 652/14, que oferece subsídios à aviação civil regional, aprovou nesta terça-feira (11) o parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O senador apresentou substitutivo especificando alguns pontos que, segundo ele, estavam em aberto no texto original encaminhado em julho pelo governo. A MP cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) para estimular operações de empresas aéreas em aeroportos regionais.